Esse veredicto que o Planalto, como diria Dilma Rousseff, fez “o diabo” para evitar coloca mais um tijolo na edificação do impeachment da chefe do governo, mas está longe de significar que a questão está resolvida. Só o Congresso pode decretar a rejeição das contas do governo. O parecer do TCU serve para subsidiar a decisão dos parlamentares, que não são obrigados a acatá-lo. Agora o parecer do TCU será encaminhado à Comissão Mista de Orçamento, que não tem prazo para votá-lo. Caberá então ao presidente do Senado, Renan Calheiros, convocar reunião conjunta de senadores e deputados para votar a matéria. Mas ele também não tem prazo para isso, o que justifica a esperança dos governistas de que será possível ganhar tempo para afastar a ameaça do impeachment. Renan Calheiros, portanto, terá um papel importante a cumprir nesse processo, e a opinião pública, cada vez mais impaciente com os políticos em geral, estará de olho em seu comportamento. Está aí um argumento que um político experiente como o senador alagoano certamente não deixará de levar em conta em suas decisões.
As novas perspectivas para a evolução da crise política abertas pela decisão do TCU devem estimular uma importante reflexão a respeito da questão do impeachment. O afastamento constitucional da presidente da República não é e não pode ser encarado como um fim em si mesmo. Por maior que seja a impopularidade da chefe do Executivo, seu afastamento significará apenas a remoção de um obstáculo, um meio para permitir uma recomposição de forças políticas capaz de assumir a responsabilidade de propor e executar as medidas, muitas delas inevitavelmente impopulares, necessárias para reparar os estragos causados nas contas públicas pela gastança irresponsável das administrações petistas e, a partir daí, promover a retomada do crescimento econômico e a continuidade e o aperfeiçoamento dos programas sociais, inclusive aqueles que o PT propagandeou e não tem conseguido sustentar.
Na nota oficial divulgada em seguida à decisão do TCU, o Planalto tentou minimizar a repercussão da notícia. Tentando justificar as “pedaladas” proibidas pela lei, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Edinho Silva, acusou o TCU de tentar “penalizar” ações executadas com o objetivo de manter programas como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. Ou seja, se a lei atrapalha os programas sociais dos petistas, pior para a lei.
E Dilma ainda teve o caradurismo de se queixar, segundo um dos ministros que participaram de reunião no início da noite no Alvorada: “Não existe nada contra mim. Não posso pagar pelo que não fiz”. A ser verdade o que alega a criatura de Lula, engana-se quem imagina que só agora, quando foi forçada por seu criador a abrir mão do comando político do governo, a presidente deixou de governar. Ela acaba de confessar: não governa desde sempre. Pois as decisões de governo foram sempre tomadas, à sua revelia, por subalternos atrevidos, e por isso ela não pode ser acusada de nada. A não ser de ter enganado o País por tanto tempo vendendo a imagem de “gerentona” atenta, eficaz e centralizadora e de continuar pensando de acordo com a cabeça torta de seu mestre, para quem todo brasileiro é idiota.
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