O presidente da Argentina, Javier Milei, continua a cumprir rigorosamente suas promessas de campanha, na qual seu símbolo era uma motosserra. Anunciou anteontem um grande pacote de normas para virar o Estado argentino do avesso. Tem de tudo ali: forte desregulamentação da economia, mão livre para privatizar estatais, alterações significativas das leis eleitorais e recrudescimento da repressão a protestos da oposição, entre outras tantas iniciativas que mexem diretamente com a vida de cada argentino.
Para colocar as medidas em prática, no entanto, Milei reivindica poderes excepcionais para legislar sobre matérias econômicas, sociais e administrativas – e isso tudo ao longo dos quatro anos de seu mandato. Quer presidir a demolição do Estado argentino sem ter que prestar contas a ninguém, muito menos aos parlamentares no Congresso, que, segundo sua definição, são essencialmente corruptos.
Ao desregulamentar a economia por decreto, ambicionar o poder de legislar e declarar guerra a toda e qualquer oposição, o novo governante definiu que as competências e os limites do Poder Executivo, tal qual traçados pela Constituição Nacional, não lhe bastam. Sob a tortuosa lógica de que tudo pode, graças aos 55% dos votos nele depositados em novembro, Milei pôs em marcha um inequívoco projeto para invadir as atribuições do Legislativo e do Judiciário e para calar a população. A mais nova aventura autoritária na América do Sul está em curso, bem do outro lado da fronteira.
Ninguém pode dizer que Milei não avisou o que faria nem o modo como faria. O método aplicado e a letra de seus atos, porém, arruínam o equilíbrio entre os Poderes e abrem um perigoso precedente nesta fase democrática do país. Não bastasse isso, salta sua veia megalomaníaca.
Aos eleitores convictos de Milei, pode parecer coerente seu veto a qualquer forma de diálogo com o Congresso, habitado pelas “castas” ociosas e traidoras do interesse nacional, como ele insiste em qualificar os políticos em geral. Milei certamente joga com a pressão desse eleitorado sobre os legisladores de direita e de centro para aprovar integralmente o decreto de desregulamentação econômica. No entanto, sabe que os aliados do governo não passam de minoria. A oposição detém poder suficiente para rejeitar todo o conteúdo até o fim de janeiro.
A chance de Milei obter do Congresso poder de legislar até o final de seu mandato – a espinha dorsal do texto – é pequena. Apenas alguns meses já seriam uma concessão brutal e inexplicável da maioria peronista – em especial a proposta de reforma eleitoral e de composição da Câmara e a criminalização de organizadores de protestos contra o governo.
Sob o título Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, o projeto contraria os propósitos enumerados pela Casa Rosada. Longe de assegurar os benefícios da liberdade, o catatau de 351 páginas restringe protestos e castiga seus organizadores com até três anos de prisão. Contraria igualmente os princípios liberais que tanto defende em público, o que fica claro ao encaminhar ao Congresso um texto que interfere no equilíbrio entre os Poderes, afronta as instituições e arruína o direito à livre oposição.
Milei aposta no choque. Acredita que, neste momento, estarão em contraste a sua legitimidade e a do Congresso. Os votos que um e outro receberam são iguais, mas o presidente só considera válidos os seus.
Não há dúvida de que o húmus do qual brotou Milei foi o estatismo autoritário peronista, aquele que criou a “guerra cultural” na qual o atual presidente se sente tão à vontade. Também não há dúvida que muito há que ser feito para desmontar a máquina populista que conduziu a Argentina ao abismo. Várias das medidas apresentadas por Milei vão na direção certa, mas nada disso justifica a afronta ao regime democrático, ainda mais em um país que sabe muito bem o que é uma ditadura. Que as instituições argentinas consigam resistir a esse assalto.