BRASÍLIA - O avião da Voepass que caiu em Vinhedo (SP) na sexta-feira, 9, matando 62 pessoas, operava com uma autorização temporária da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para não registrar todas as informações exigidas pelas autoridades brasileiras nas caixas-pretas da aeronave. Esse equipamento é essencial para investigar as causas do acidente.
A empresa conseguiu uma autorização da Anac para ser temporariamente isenta de cumprir oito parâmetros de informação exigidos para os gravadores digitais do voo no Brasil. A agência reguladora afirmou ao Estadão que a ausência dessas informações não compromete a investigação do caso. A Voepass disse que o avião estava “aeronavegável” e cumpria todos os requisitos exigidos pelas autoridades.
A caixas-pretas são compostas por dois equipamentos: o gravador de voz da cabine do avião (Cockpit Voice Recorder) e o gravador de dados de voo (Flight Data Recorder), que mostram o que aconteceu na aeronave. Os dados já foram extraídos pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão da Força Aérea Brasileira (FAB) responsável pela investigação.
A empresa começou a usar o avião no Brasil em setembro de 2022 e pediu autorização para a Anac para não ter de registrar nas caixas-pretas oito informações técnicas dos voos exigidas no País. A agência concedeu a autorização no dia 1.º de março de 2023 de forma temporária, determinando que a companhia área se adequasse aos parâmetros em um prazo de 18 meses ou até a realização do chamado check “C”, que é uma revisão técnica na aeronave.
O regulamento da Anac determina que ninguém pode operar um avião sem que ele seja equipado com um ou mais gravadores de dados de voo que utilizem técnicas digitais para gravar e conservar dados e um método para, prontamente, recuperar os dados conservados na gravação se for necessário. São 91 parâmetros que devem ser gravados, como o tempo, a altitude, a velocidade e o gelo (este apontado por especialistas como hipótese para a causa da queda).
A empresa conseguiu autorização para não registrar oito parâmetros: 1) frequências selecionadas em Nav 1 e Nav 2 (navegadores de voo); 2) pressão do freio (sistema selecionado); 3) aplicação do pedal do freio (direito e esquerdo); 4) pressão hidráulica (cada sistema); 5) posição do comando do compensador de arfagem na cabine; 6) posição do comando do compensador de rolamento na cabine; 7) a posição do comando do compensador de direção na cabine; e 8) todas as forças de comando dos controles de voo da cabine (volante, coluna e pedais).
A isenção temporária estava vigente e venceria em novembro deste ano, de acordo com a Anac. A autorização era específica para o avião do voo 2283, que saiu de Cascavel (PR) em direção a Guarulhos (SP) e caiu em Vinhedo (SP). De acordo com o órgão, a mesma autorização foi dada para outras aeronaves que são fabricadas fora do Brasil com exigências que não são feitas no País.
“Cabe relembrar que estamos tratando aqui de uma isenção parcial e temporária para a gravação de parâmetros de voo, cujo objetivo primário é auxiliar em um processo de investigação de acidentes/incidentes”, afirmou o diretor da Anac Ricardo Catanant ao votar pela isenção temporária, em fevereiro do ano passado. A área técnica da agência deu aval para a decisão e pontuou que a empresa já possuía isenções aprovadas em outros processos, estando familiarizada com a operação de aeronaves do mesmo tipo.
Nota técnica da Anac na época do processo também atestou que, do ponto de vista da segurança, “a ausência de gravação desses parâmetros em si não afeta o desempenho da aeronave em termos de aeronavegabilidade e nem potencializa ou atenua qualquer efeito direto na segurança da operação, sendo classificado o risco como 1C, aceitável.”
Em resposta à reportagem, a Anac afirmou que o equipamento de gravação não interfere na operação da aeronave, apenas registra os dados. Além disso, de acordo com agência, o ATR 72-500, modelo da aeronave que caiu em Vinhedo, é certificado pela autoridade europeia (Easa) com uma quantidade menor de parâmetros que o exigido no Brasil. “Por esse motivo, as aeronaves que venham a operar no Brasil necessitam de prazo para adequação às exigências locais, mais restritivas.”
A Anac também pontuou que consulta o Cenipa antes de conceder isenções de requisitos que tenham efeitos na investigação de acidentes. “Os parâmetros isentados não configuram prejuízo às investigações em curso, dispondo o Cenipa de capacidade técnica reconhecida internacionalmente para promover a apuração precisa com as informações disponíveis”, afirmou a agência.
A Voepass afirmou ao Estadão que a aeronave “estava aeronavegável, com todos os sistemas requeridos em funcionamento, cumprindo com todos os requisitos e exigências estipulados pelas autoridades e legislação setorial vigente.” A empresa não comentou especificamente sobre os dados que não estavam sendo gravados e disse que outras informações relacionadas à investigação são restritas ao Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) ou demais autoridades que necessitarem. “As investigações, quando finalizadas, indicarão as causas do acidente e a companhia está colaborando prontamente para que esta conclusão seja breve e esclarecedora”, disse a empresa.