Caro leitor,
Depois de duas versões, o deputado tucano Samuel Moreira (PSDB-SP) entregou ontem seu parecer final da reforma da Previdência, que será analisado pela Comissão Especial da Câmara. Desta vez, ele conseguiu ultrapassar a meta de R$ 1 trilhão em economia esperada em dez anos, número que é obsessão do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Mas 23% do impacto de R$ 1,071 trilhão projetado para a próxima década não vem com o endurecimento nas regras para ter direito à aposentadoria e à pensão no Brasil. Aliás, para chegar ao número mágico, o relator precisou fazer algumas mudanças que sequer têm a ver com a Previdência. Para usar o termo do próprio ministro, é mais “política tributária” do que previdenciária.
Vamos aos pontos:
Isenção a exportações agrícolas
O deputado Samuel Moreira não cedeu ao lobby da bancada rural e manteve o fim do benefício tributário. Hoje, os produtores rurais recolhem 2,6% sobre a comercialização de sua produção como contribuição previdenciária, mas ficam isentos quando exportam parte do que produzem. O ex-presidente Michel Temer chegou a propor o fim do benefício no seu texto de reforma da Previdência, mas o item acabou caindo em meio à desidratação da sua proposta de reforma da Previdência.
Pela força do agronegócio no Congresso, era esperado que o fim da isenção caísse logo nas primeiras etapas da tramitação da proposta – por isso, segundo fontes, a economia esperada de R$ 83,9 bilhões em dez anos não foi contabilizada nas primeiras divulgações do impacto da reforma, embora o fim do benefício já estivesse tanto no texto entregue pelo governo ao Congresso como no primeiro relatório lido por Moreira.
As renúncias ao setor agrícola não são as únicas isenções previdenciárias em vigor. Há as desonerações do Simples Nacional, dos microempreendedores individuais (MEI) e das entidades filantrópicas. Em 2018, o governo abriu mão de R$ 292,8 bilhões em receitas, ou 4,3% do PIB. Como o Estadão mostrou, a equipe econômica quer reduzir renúncia fiscal em um terço até o fim do governo.
Abono salarial
O abono salarial é uma espécie de auxílio, no valor de um salário mínimo por ano, pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês.
Na proposta original do governo, esse benefício passaria a ser pago apenas a quem ganha até um salário mínimo por mês. Com isso, a ideia era economizar R$ 169,4 bilhões em dez anos – o equivalente a mais de 10% da economia total com a reforma, estimada em R$ 1,2 trilhão.
A proposta do relator é restringir o pagamento do benefício a quem ganha até 1,4 salário mínimo (R$ 1.397,20), o que reduziria o impacto da medida em R$ 76,4 bilhões.
O abono é pago com a arrecadação do PIS/Pasep. Tem um custo de R$ 19 bilhões por ano. O benefício passou a ser pago proporcionalmente ao tempo de serviço, de maneira semelhante ao 13.º salário – ou seja, atualmente varia de R$ 83 a R$ 998.
Para a equipe econômica, não se justifica mais o pagamento do benefício, criado na década de 1970, quando não havia política de valorização do salário mínimo com ganhos reais e nem rede de proteção social.
A primeira versão do parecer também previa o repasse para a Previdência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que hoje vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Mas, depois das críticas, o relator desistiu dessa ideia.
Imposto sobre os bancos
Para aumentar a arrecadação do governo, o relator incluiu um aumento do imposto que instituições financeiras pagam. Hoje, a alíquota de CSLL (Contribuição Social sobre Lucros Líquidos) é de 15%. Ele propõe aumentar para 20% no caso dos bancos e 17% para as cooperativas de crédito, o que deve engordar os cofres públicos em R$ 53,5 bilhões.
O próprio ministro da Economia criticou a ideia por não estar relacionada à Previdência. Seria uma medida para se tomar na reforma tributária. O governo tem uma proposta, adiantada pelo secretário da Receita, Marcos Cintra, ao Estadão. Mas o Congresso quer o protagonismo neste tema e promete votar o texto do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que tem como base o texto preparado pelo economista do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernardo Appy.
BPC
Na proposta enviada pelo governo, havia a proposta de mudar a forma de pagamento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para idosos de baixa renda. Esse foi um dos itens que caíram logo no início da tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa anterior a esta da Comissão Especial.
Na segunda versão do relatório, porém, o deputado Samuel Moreira, propõe incluir na Constituição um critério mais claro para a concessão do benefício, pago também a pessoas com deficiência.
Pelo texto, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita for inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 249,50). Essa regra já existe atualmente, mas consta de uma lei ordinária, passível de ser modificada mais facilmente que uma norma constitucional. Segundo o governo, hoje o critério de “miserabilidade” abre margem a interpretações e resulta num índice de quase 30% das concessões por meio da Justiça.
Se a economia de mais de R$ 1 trilhão agrada ao ministro da Economia, líderes partidários já avisaram que vão voltar a mexer no texto porque consideram que há “pontas soltas”. Ao amarrar o que querem – como regras mais brandas para categorias específicas, incluindo policiais e os próprios políticos – vai ser difícil sustentar esse piso colocado por Guedes.