Duas entidades ligadas à segurança pública e aos direitos humanos consideraram positivo o novo decreto de armas, assinado nesta sexta-feira, 21, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em nota conjunta, o Instituto Igarapé e o Instituto Sou da Paz declararam que a medida “corrige graves descumprimentos de princípios constitucionais e do Estatuto do Desarmamento”, além de viabilizar um maior controle sobre os armamentos em circulação no País.
Ao Estadão, o gerente de Projetos do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, afirma que as medidas anunciadas darão “transparência e razoabilidade” às regras para quem quer acessar armas no Brasil.
Ele elogiou o decreto em linhas gerais, mas também fez algumas críticas, como o que considera uma “falta de direcionamento mais rígido” para quem comprou fuzis semiautomáticos. Langeani também chamou de “ponto nebuloso” a mudança do Exército para a Polícia Federal nas atribuições legais relativas a quem quiser ter acesso às armas. “Mas está claro que o Exército se mostrou incapaz de fiscalizar minimamente a categoria”, considera.
Como recebeu as mudanças apresentadas pelo decreto de armas assinado nesta sexta-feira?
A avaliação é positiva. Está dentro do que já havia sido tornado público. Aumento de fiscalização de CACs, redução de quantidades e potência de armas, proibição de porte de CACs, entre outros. Muitos destes pontos são a concretização, com mais detalhamento, de decisões já tomadas pelo Congresso.
Ele ficou dentro das expectativas?
Sim. Agora podemos voltar a ter uma transparência e razoabilidade das regras para quem quer acessar armas no Brasil. Um regulamento alinhado ao que previa a lei, como deve ser, sem extrapolar as atribuições do Congresso.
As regras anteriores eram muito permissivas?
Muito. Além de retirar ilegalmente requisitos para compra - como a exigência da comprovação de efetiva necessidade-, houve um incentivo e liberação de armas mais potentes que as da polícia e em quantidades que são injustificáveis. Como explicar a liberação de 60 armas, sendo 30 fuzis, para um único cidadão? Foram brechas como essas que foram extensivamente aproveitadas por milícias e facções criminosas para aumentar seus arsenais e adquirir munições mais baratas.
Deste novo decreto, qual o senhor considera o ponto mais positivo?
O retorno à redução da potência de armas liberadas a civis e a vedação do porte de armas para CACs, que havia colocado ilegalmente quase um milhão de pessoas andando armadas no território nacional.
E o mais negativo?
A falta de um direcionamento mais rígido para as dezenas de milhares de fuzis semiautomáticos liberados para CACs. Uma coisa é você permitir que pessoas que compraram pistolas, que agora serão restritas, mantenham suas armas. Outra bem diferente é a arma que iguala ou supera aquela padrão de policiais e militares atuando em serviço no País. É sobre esse tipo de situação que o Supremo se debruçou e afirmou que só poderiam ser liberadas pelo Exército no interesse da segurança pública ou da defesa nacional.
Nos últimos anos, houve um forte crescimento no número de pessoas que se registraram como caçadores, atiradores e colecionadores. O mesmo se viu na criação de clubes esportivos. O novo decreto limita o acesso às armas também desse grupo. Como o senhor avalia?
A explosão de CACs e clubes de tiro se deu por um afrouxamento irresponsável e sem avaliação de impacto que concedeu a esse grupo uma série de privilégios, sem acompanhamento da devida capacidade de fiscalização. O principal ponto aqui foi a questão do porte de arma. Correu para esta categoria toda sorte de pessoas que queriam andar armadas, por motivos legítimos ou não. Com o fim do privilégio e aumento de exigências - como comprovar frequência em clube -, creio que parte migrará para a Polícia Federal, fazendo minguar parte da categoria, inclusive no âmbito de clubes de tiro.
Qual a opinião do senhor sobre a transferência das atribuições relativas à aquisição e porte de armas, entre outras, à Polícia Federal?
Este ponto segue nebuloso. Mas está claro que o Exército se mostrou incapaz de fiscalizar minimamente a categoria.
Você acredita que, de modo geral, o decreto assinado nesta sexta-feira poderá melhorar os índices de segurança pública?
O decreto resolve alguns problemas. Ele reduz oportunidades de fraude usadas pelo crime para se armar, fazendo aumentar o custo da arma no mercado ilegal; reduz a entrada de armas legais registradas por pessoas que não preenchem os requisitos; permite que a polícia chegue antes para apreender armas de pessoas que perderam os requisitos legais, como por exemplo ter cometido um crime. Ao reduzir a disponibilidade de armas, e ajudar a estancar desvios, sem dúvida contribui para a redução da violência armada.