Desleixo com as agências

Nos últimos anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) interferiu em todas as concessões de serviços da área de infraestrutura, como mostrou reportagem do Estado. Para cada edital de licitação encaminhado para o aval da Corte, uma série de alterações foi exigida como condição para realização do leilão. Mais do que uma atuação abusiva do tribunal – que tem competência constitucional para fiscalizar o uso do dinheiro público –, a situação evidencia a má qualidade dos projetos apresentados pelas agências reguladoras, consequência direta do desleixo com que foram tratadas pelos governos Lula e Dilma.

Se os órgãos reguladores estão produzindo projetos de concessão com omissões e equívocos técnicos, não é de estranhar que essas falhas sejam detectadas no trabalho de fiscalização do TCU e levem o tribunal a intervir com frequência nos editais, o que pode transmitir a impressão de um ativismo exagerado por parte do TCU. O tribunal tem precisado atuar tanto em questões financeiras – como a definição de mecanismos para eventuais pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato – quanto em questões técnicas – como a elaboração de parâmetros para desempenho da qualidade dos pavimentos de vias. Por exemplo, o tribunal determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fizesse 39 mudanças no edital de licitação da chamada Rodovia do Frango – trecho de 493 km das BRs-476/153/282/480 nos Estados do Paraná e Santa Catarina. “O TCU está ocupando um vácuo técnico deixado pelas agências, que não estão exercendo seu papel”, avalia Paulo Resende, professor da Fundação Dom Cabral.

Diante do volume de trabalho que tem a seu cargo, não é impossível que o TCU tenha exagerado seu papel em um ou outro caso. Mas o verdadeiro problema está na equivocada visão dos governos petistas a respeito das agências reguladoras. Desprezaram um comezinho dado da realidade – para um serviço público de qualidade são necessários órgãos reguladores autônomos e independentes. Ao contrário, as administrações petistas realizaram constantes contingenciamentos dos recursos financeiros das agências – inviabilizando a realização de concursos públicos, por exemplo – e frequentemente repartiram o comando das agências entre partidos políticos da base aliada, sem observar o perfil técnico exigido para o preenchimento de tais cargos. Ou seja, as constantes intervenções do Executivo, o contingenciamento de verbas, as nomeações políticas e os quadros incompletos de diretoria levaram as agências a uma situação de asfixia.

Para completar o descalabro das agências, tanto Lula quanto Dilma não dedicaram qualquer esforço para a promoção de um marco legal comum aos órgãos reguladores. Uma legislação assim ajudaria a confirmar a identidade original das agências como órgãos de Estado, e não agências de governo, contaminadas pelas vicissitudes da política partidária.

O PT não se deu conta de que a fragilidade das agências reguladoras – além de gerar insegurança jurídica, dificultando a criação e manutenção de um robusto ambiente de negócios – significa uma administração também frágil, à mercê de captura por agentes do mercado. Assim, ao contrário do discurso petista de fortalecimento do Estado, a atuação do partido fragilizou o poder público – situação essa que fica escancarada com a necessidade das constantes intervenções do TCU.

Ainda que seja um eficaz meio de controle dos gastos públicos, a fiscalização exercida pelo TCU tem o seu preço. Ela gera atrasos e provoca cenários de incerteza no mercado. Basta considerar, por exemplo, os casos em que o tribunal determinou alterações no preço do uso de radiofrequência e na prorrogação de contratos de arrendamento na área de portos. Melhor seria que os editais de concessão já saíssem das agências corretamente elaborados. Para tanto, bastaria que o governo federal não fosse tão irresponsável no modo de tratar as agências reguladoras.