BRASÍLIA- O governo de Goiás afirmou nesta sexta-feira, 25, que acredita que o Congresso terá sensibilidade para revogar o novo DPVAT, chamado SPVAT, taxa paga como seguro para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. A gestão Ronaldo Caiado (União) disse ainda que buscará meios para que motoristas que não paguem o novo DPVAT possam continuar circulando.
Uma lei aprovada em maio determina que motoristas paguem a taxa anualmente, mas governadores têm se manifestado contra a medida, que é requisito obrigatório para emissão do licenciamento do veículo. Caso seja flagrado em blitz sem o licenciamento, o motorista poderá ser multado em R$ 293,47, tomar sete pontos na carteira e ter o veículo rebocado.
O Estado de Goiás é uma das unidades da federação que afirmou que não vai cobrar o novo DPVAT de seus motoristas. A medida, porém, é inócua, porque o pagamento da taxa é previsto em lei.
Caso o Estado não opere a cobrança, o próprio condutor deve emitir uma guia de pagamento junto à Caixa Econômica Federal. Questionado sobre os efeitos práticos da medida, Goiás afirmou que vai tentar driblar a exigência para licenciamento.
“O Estado irá ainda buscar meios de não impedir a circulação dos condutores que não realizarem o pagamento do seguro SPVAT”, afirmou o governo. “Em razão dos potenciais impactos negativos da Lei sobre os contribuintes, que já arcam com elevada carga tributária, o Estado acredita que o Congresso Nacional terá a sensibilidade de revogar tal dispositivo.”
A gestão não detalhou, no entanto, que articulação pretende fazer para garantir eventual revogação no Congresso, ou outro tipo de reversão da medida.
Em publicação no Instagram, na quarta-feira, 23, Caiado afirmou que “Goiás não vai aderir a essa pouca vergonha. Não vai cobrar DPVAT de ninguém”. O governo reiterou a posição à reportagem, dizendo que o governo não firmará convênio com a Caixa “considerando que a medida pode onerar famílias goianas”.
A lei do novo DPVAT reafirma que o pagamento da taxa é requisito obrigatório para emitir o licenciamento do veículo. Assim, caso o Estado não cobre o seguro e decida emitir o licenciamento mesmo assim, pode ser responsabilizado.
Segundo a legislação, a taxa começará a ser cobrada em 2025. A equipe econômica ainda não fixou o valor, mas, segundo estimativas, deve ficar entre R$ 50 e R$ 60 por ano.
Além de Goiás, São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná e Distrito Federal já afirmaram que não farão a cobrança.
De acordo com o advogado constitucionalista e criminalista, Adib Abdouni, “a não exigência (do pagamento para emissão de licenciamento) poderá implicar em responsabilização dos Estados”.