O governo de Lula decretou na terça-feira, 28, a prorrogação para o recadastramento de armas de fogo para o dia 3 de maio. O prazo que venceria na próxima segunda-feira, 3, foi adiado após solicitação de parlamentares ligados ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB).
Segundo decreto que foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 29, as armas serão “cadastradas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm até 3 de maio de 2023, ainda que cadastradas em outros sistemas”.
“O diretor-geral da Polícia Federal poderá estabelecer procedimento especial para a apresentação de armamentos, motivado por questões de logística e segurança. O procedimento especial referido poderá prever a apresentação de armamentos às equipes da Polícia Federal em local distinto das respectivas delegacias”, estabelece o documento.
O recadastro parte de uma política de maior controle na circulação de armas no País. Em reportagem do Estadão de fevereiro deste ano, dados obtidos pelos institutos Sou da Paz e Igarapé por meio da Lei de Acesso à Informação revelaram que a quantidade de armas em acervos particulares no Brasil (aqueles que não pertencem aos órgãos públicos) mais que dobrou nos últimos cinco anos – em 2018, o total era de 1,3 milhão de armas em coleções privadas e atualmente está próximo de 3 milhões.
No último dia 20 de março, o Ministério havia informado que das 762.365 armas registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), mantido pelo Exército, 613.834 já haviam sido recadastradas. Cerca de 81% do total. Na ocasião, Dino havia afirmado que não adiaria o prazo de recadastramento, no entanto, cedeu aos parlamentares.
O crescimento do número de armas no País se deu na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitou as regras de acesso de civis a esse tipo de equipamento.
Os acervos particulares incluem armas de caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), de cidadãos com registro para defesa pessoal, caçadores de subsistência; servidores civis (como policiais e guardas civis) com prerrogativa de porte e que compraram armas para uso pessoal; membros de instituições militares (policiais militares, bombeiros militares) que compraram armas para uso pessoal.
Número de armas recadastradas supera o de registros anteriores
Durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realizada na terça na Câmara dos Deputados, o ministro Flávio Dino foi convidado a responder dúvidas sobre a política de controle de armas. Em sua fala, Dino destacou que o número de armas recadastradas superou as armas que estavam cadastradas no país, mas não citou números.
“O recadastramento é para separar o joio e o trigo. Temos mais armas recadastradas do que cadastradas. Aqueles que diziam que queríamos fazer o cadastramento para confiscar armas, estamos contribuindo para que quem estava na ilegalidade venha para luz da lei”, disse o ministro, ao participar de audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Em relação à política de controle de armas, respondendo aos argumentos do uso de armamento, Dino disse que a redução dos indicadores de criminalidade não tem ligação com armamento da população, e afirmou ser resultado da ação das polícias.
“Existem armamentistas sérios no Brasil? Sim, claro. Creio que são a imensa maioria. Mas Jesus Cristo recrutou 12 e um se vendeu, Judas. Então, essas alturas nenhum dos propagadores do armamentismo vai dizer que todos aqueles que têm registro de CAC, por exemplo, têm asas e são anjos. Um ou outro escapa, infelizmente. O que essas figuras do mal têm feito? Em vez de ir lá, e dar um tiro que a pessoa gosta, e pode dar, está vendendo arma para o PCC e o Comando Vermelho. Isso existe. Vamos fechar as portas para o cometimento de crimes”, disse.
Como funciona o recadastramento?
O registro de armas é feito em dois sistemas, o Sigma, que registra os armamentos em nome dos CACs, mantido pelo Exército, e o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), mantido pela PF, que faz o registro de armas de civis, dentre elas: armas de empresas de segurança privada, policiais civis, guardas municipais e pessoas físicas com autorização de posse ou porte.
O recadastramento atual, teve início em fevereiro, está sendo feito pela PF e pretende condensar todas as informações sobre armamento civil no Sinarm, incluindo aquelas que ficam no banco de dados do Exército. A determinação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva suspende os registros para aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por CACs.
Segundo o governo federal, as pessoas com armas que não fizerem o recadastramento podem sofrer sanções, como a apreensão das peças. Além disso, pessoas que decidirem por não ter mais as armas podem entregá-las em um dos postos de coleta da campanha do desarmamento que deve ser consultado.
Após finalização do processo, uma proposta de novo decreto com regras sobre aquisição de armas, obtenção de posse ou porte e funcionamento de clubes de tiro deve ser apresentada ao presidente da República para maior regulação do armamento à população.