BRASÍLIA - O Ministério da Justiça e Segurança Pública submeteu à Casa Civil nesta quarta-feira, 25, uma minuta de projeto de lei para aumentar a pena de pessoas que provoquem incêndios florestais. A proposta é de que a pena máxima para esses casos possa chegar a 18 anos de reclusão caso a pessoa que cometeu o crime tenha praticado os quatro agravantes previstos no projeto, acumulando metade da pena máxima para cada um deles.
Atualmente, a lei prevê pena de dois a quatro anos de prisão para quem pratica incêndio em florestas. Com a proposta do governo, a pena para esse crime poderia variar de três a seis anos, e ainda haveria um acréscimo de até um terço até a metade em casos como:
- Expor a perigo a vida coletiva ou a saúde pública;
- Atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
- Quando praticada por duas ou mais pessoas;
- Com a finalidade de obter vantagem financeira para si ou para outra pessoa.
A proposta estabelece ainda que será sujeito às mesmas penas as pessoas que explorarem economicamente terras públicas que tenham sido incendiadas. A pena pode ser reduzida à metade em casos onde não haja intenção de provocar o incêndio, ou seja, atos culposos.
Na exposição de motivos que acompanha a proposta, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirma que, segundo a Polícia Federal, as baixas penas para esse crime dificultam sua punição, já que muitos deles acabam prescrevendo antes mesmo do fim do processo. A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho criado em fevereiro deste ano para mapear lacunas no combate aos crimes ambientais.
“A urgência da proposta se justifica pelo crescimento expressivo no número de incêndios em 2024. De acordo com o Programa Queimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o País iniciou o mês de setembro com mais de 154 mil focos de calor registrados no ano (cada foco de calor visualizado no satélite pode representar uma ou várias frentes de fogo ativas)”, diz a exposição de motivos assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Em entrevista ao Estadão, o delegado da Polícia Federal Humberto Freire, responsável pela Diretoria de Amazônia e Meio Ambiente do órgão, classificou as penas atuais para o crime de incêndio florestal como “muito brandas”.
“O crime organizado infelizmente entendeu esse viés altamente lucrativo do crime ambiental e as penas baixas. Ele investe, o crime ambiental gera lucro altíssimo e quando descoberto, as penas são muito baixas”, afirmou.
A alteração na legislação é uma das principais apostas do governo federal para tentar coibir a prática de queimadas. Além da proposta do próprio Executivo, tramita no Congresso um projeto de lei de autoria do senador Davi Alcolumbre (União) para modificar as penas. O projeto está na Câmara dos Deputados sob relatoria do deputado petista Patrus Ananias.
O projeto propõe alterações em outras penas de crimes ambientais, como o desmatamento. A pena máxima também poderá chegar até 18 anos, dependendo das características do crime. O projeto prevê que a pena básica varie de três a seis anos. Atualmente, ela vai de dois a quatro anos e pode ser acrescida de um ano a cada mil hectares. A mudança proposta prevê que pena deve aumentar nos seguintes casos:
- Expor a perigo a vida coletiva ou a saúde pública;
- Atingir áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso.
- Quando cometido por duas ou mais pessoas;
- Quando houver uso de fogo.
Fogo consumiu território equivalente ao Estado da Paraíba em agosto
A área queimada no Brasil este ano mais do que dobrou em relação a 2023. Desde janeiro, foram destruídos quase 11,4 milhões de hectares (cerca de 11 milhões de campos de futebol), alta de 116% em relação a 2023. O levantamento é do Monitor do Fogo, do MapBiomas, que reúne ONGs, universidades e empresas de tecnologia.
A escalada de focos de fogo em todo o País é a pior desde o início da série histórica do MapBiomas, de 2019. Só em agosto foram 5,65 milhões de hectares destruídos, área equivalente à do Estado da Paraíba.
Como o Estadão mostrou, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi alertado antecipadamente sobre a seca e o risco de incêndios florestais no Brasil. Uma série de documentos incluindo ofícios, notas técnicas, atas de reuniões e processos judiciais mostra que a gestão petista tinha ciência do que estava por vir desde o início do ano.
O Ministério do Meio Ambiente afirmou, após a publicação da reportagem, que o governo se antecipou, mas que ninguém esperava eventos nas proporções atuais e que não é possível controlar a situação se o “povo” continuar provocando incêndios.