O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 4, duas leis que podem fortalecer o combate a violência contra as mulheres. Uma que expande horário de funcionamento de delegacias da mulher para atendimento 24 horas e outra que institui o programa de combate ao assédio sexual. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
Com a nova lei, de número 14.541, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) terão a obrigatoriedade de funcionar ininterruptamente, durante 24 horas por dia, inclusive aos fins de semana e feriados.
Além disso, a medida define algumas regras para o atendimento de mulheres. As delegacias precisarão ter salas reservadas, de preferência com policiais femininas. Os policiais devem receber treinamento adequado para oferecer um acolhimento eficaz e humano às vítimas.
As Deams devem disponibilizar um número de telefone ou o contato de um meio eletrônico para as mulheres acionarem a polícia imediatamente em casos de violência. Nos municípios sem delegacias especializadas, a unidade existente deverá dar prioridade ao atendimento da mulher vítima de violência por agentes femininas especializadas.
A lei estipula ainda que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública podem ser utilizados pelos Estados para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, seguindo as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Executivo. O texto entrou em vigor na data de publicação e não delimita prazos de transição.
Não há um levantamento nacional oficial sobre o total de delegacias especializadas de atendimento à mulher que funcionam 24 horas. Em São Paulo, o governo informou ao Estadão que 11 das 140 Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) operam com atendimento presencial ininterrupto. “Além disso, foi implementada a DDM Online, que permite o registro de ocorrências ininterruptamente, bem como a solicitação de medidas protetivas. Outro meio disponível para denúncias de violência doméstica é o canal 197, criado pela Polícia Civil”, destacou em nota.
A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo destacou ter instalado 77 Salas DDMs 24 horas anexadas aos plantões policiais dos municípios, “onde a vítima é atendida de forma humanizada e reservada por uma equipe da DDM online, por videoconferência”. O governo apontou ainda que o atendimento será expandido após concursos públicos para novos policiais.
Programa de combate ao assédio prevê capacitação de agentes públicos
A aprovação pelo Senado de uma medida provisória sobre a temática, no dia 15 de março, foi o que motivou a criação do Programa Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.
A medida alcança todos os órgãos e entidades no âmbito da administração pública. Além disso, a lei visa capacitar os agentes públicos para desenvolver e implementar ações para discutir, prevenir, orientar e solucionar as problemáticas.
Em tese, também deverá ser implementada e divulgada campanhas educativas sobre assédio sexual para conscientização da sociedade e dos agentes públicos, o que permitiria a identificação rápida de comportamentos ilícitos e a adoção de medidas de contenção.