O ministro da Casa Civil, Rui Costa, confirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira, 17, uma medida provisória com crédito extraordinário de R$ 514 milhões para as medidas de enfrentamento aos incêndios no País.
“Hoje, o presidente (Lula) assina uma medida provisória do crédito extraordinário, utilizando as condições dadas pelo ministro Flávio Dino, de R$ 514 milhões, distribuídos em várias áreas do governo, prioritariamente na área ambiental de combate aos incêndios”, afirmou Rui Costa.
O ministro disse, ainda, que “um novo crédito deve ser feito a partir do diagnóstico das reuniões que faremos nos próximos dias”.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a crise climática causada pelas queimadas em todo País e determinou uma série de medidas a serem adotadas pelo governo federal para conter a devastação em biomas como a Amazônia e o Cerrado. O ministro autorizou, por exemplo, a abertura de crédito extraordinário, fora do arcabouço fiscal, para fazer frente à devastação.
Segundo o ministro da Casa Civil, Lula deve se reunir com governadores de todo o País na quinta-feira, 19, para discutir medidas de enfrentamento aos incêndios e sobre as mudanças climáticas no Brasil.
A abertura de crédito, que será feita por medida provisória, será direcionada a diversos ministérios e autarquias para a investigação de incêndios criminosos, combate aos focos das queimadas e atendimento à população afetada.
No Ministério do Meio Ambiente, os recursos serão direcionados para o fortalecimento das ações de enfrentamento aos incêndios, em especial no monitoramento das queimadas. De acordo com a Casa Civil, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) poderão adquirir materiais e equipamentos e contratar novos serviços especializados de combate ao fogo.
Os recursos para o Ministério da Justiça, por meio da Polícia Federal, irão cobrir despesas com equipe policial para diligências “in loco” e investigação para analisar a origem dos incêndios. Na pasta, também será destinada uma parte ao Fundo Nacional de Segurança Pública para o envio de 180 novos profissionais pela Força Nacional de Segurança Pública durante cem dias.
O Ministério do Desenvolvimento Social também será englobado na verba para aquisição de 300 mil cestas de alimentos e 7 mil toneladas de alimentos de 2,6 mil agricultores familiares. O atendimento será para famílias na Região Norte afetadas pela emergência climática.
Rui Costa afirmou também que Lula deve assinar ainda nesta semana uma medida provisória para que o BNDES faça uma análise mais rápida do Fundo Amazônia. “Faremos flexibilização da legislação, e vamos mandar uma medida provisória para o Congresso, buscando, assim como fizemos em outro momento, facilitar que BNDES possa fazer análise mais rápida do Fundo Amazônia”, disse o ministro, reforçando que “queremos simplificar o rito em casos especiais”.
De acordo com a Casa Civil, Lula deve assinar um despacho que prevê 60 dias para a reestruturação da Defesa Civil. De acordo com Costa, a Casa Civil deve discutir com governadores uma reestruturação do Corpo de Bombeiros. Segundo o ministro, a ideia é ter uma estrutura regional de combate aos incêndios.
Com recursos do Orçamento Geral da União e do Fundo Amazônia, o governo também irá adquirir novas aeronaves e kits de combate aos incêndios florestais e fará o fortalecimento de projetos de equipagem dos Corpos de Bombeiros estaduais.
“Também está prevista a instituição de um novo fundo para gestão de recursos específicos para os demais biomas - Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal. Essa medida pretende facilitar a doação de recursos estrangeiros”, afirmou a Casa Civil.
O ministro disse ainda que o governo deve publicar nos próximos dias uma revisão dos valores das sanções administrativas. “Os valores não são atualizados desde 2017 e estão muito longe do teto permitido pela lei, estão muito baixos, serão atualizados proporcional ao tamanho do estrago”, declarou.
Endurecimento de penas
O relato de Rui Costa foi em reunião nesta terça-feira, 17, com o presidente Lula e presidentes dos Três Poderes para discutir as medidas de enfrentamento aos incêndios na qual não houve acordo com Congresso e Judiciário sobre mais medidas ou endurecimento de penas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, por exemplo, defendeu uma rediscussão sobre as penas aplicadas em casos de crimes ambientais, no âmbito do Legislativo. “Como as penas são muito pequenas, elas acabam não tendo o efeito dissuasório necessário. Portanto, eu acho que nós temos que colocar essa questão na mesa, a gravidade dessa situação”, afirmou.
Barroso acrescentou: “Em relação aos incêndios criminosos, eu acho que nós precisamos criar uma vedação para a regularização fundiária de áreas que foram objeto de queimadas, para ter certeza de que não foram queimadas para depois conseguir a regularização”.
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), porém, chamou de “populismo legislativo” iniciativas que buscam endurecimento de penas contra pessoas que causam incêndios criminosos. Pacheco disse que em “situações de crise como essa, é natural que haja muito voluntarismo em busca de soluções que aparentemente sejam milagrosas”.
“Um aumento excessivo de penas, inclusão desses crimes como crimes hediondos. Temos de conter e buscar um equilíbrio na formatação de leis sob pena de descambarmos para um populismo legislativo que não solucionará o problema e acabará afetando a justiça penal brasileira com medidas desproporcionais”, declarou Pacheco.
Apesar de chamar essas sugestões de “populismo legislativo”, Pacheco disse que é possível discutir “um aprimoramento legislativo na lei, eventualmente até no Código Penal” nesse sentido “em 48h ou 72h”.
O senador disse que “o problema nesse instante não é legislativo, nem de uma fragilidade de cominação de penas, porque tipos penais há, penas cominadas há, e o que se identifica nesses incêndios é que para além dos incêndios há organização criminosa, que é um tipo autônomo e de pena muito severa, capaz até de evitar a notícia dada de que alguém foi preso ateando fogo em uma lavoura e tenha sido solto porque a lei não permite”.
O presidente do Senado declarou que os esforços do governo, com ajuda do Legislativo, devem ser no sentido de contenção do fogo e apuração de responsabilidades. “Há uma compreensão do Congresso de que estamos diante de um problema de consequências climáticas e de saúde, mas temos uma causa criminosa. É muito evidente que, diante desse contexto, a quantidade de focos, há, sim, uma orquestração mais ou menos organizada que busca esse objetivo de incendiar o Brasil. Todos os esforços imediatos do governo federal e com a colaboração do Legislativo devem ser no sentido da contenção do fogo e da apuração de responsabilidade em quantos inquéritos forem necessários para identificar e punir essas pessoas”, afirmou.
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As medidas do governo foram anunciadas durante reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes dos Poderes: da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Participaram também o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e os ministros da Casa Civil, Rui Costa, da Saúde, Nísia Trindade, do Meio Ambiente, Marina Silva, das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, da Justiça, Ricardo Lewandowski, da Saúde, Nísia Trindade, do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, e da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta.
Lula convocou o encontro para fazer um diagnóstico dos incêndios no País. A ideia do petista foi mostrar uma união dos órgãos no combate à situação que se alastrou nos últimos dias. Na avaliação do chefe do Executivo, é muito importante conversar com chefes e representantes de Poderes antes de tomar medidas sobre o tema.