O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, assinou nesta segunda-feira, 2, portaria que cria o programa de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc). Como o Estadão antecipou, a iniciativa prevê investimento de R$ 900 milhões e será organizada em cinco eixos: integração institucional e informacional; eficiência dos órgãos policiais; portos, aeroportos, fronteiras e divisas; eficiência da justiça criminal; e cooperação entre União, Estados e municípios e com órgãos estrangeiros.
Nas últimas semanas, a crise na segurança pública da Bahia, onde operações policiais deixaram mais de 70 mortos só em setembro, e vídeos que mostram o domínio das facções no Rio de Janeiro elevaram a pressão sobre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem Flávio Dino (PSB) à frente. Pesquisa do Instituto Atlas mostrou a segurança como a área com pior avaliação no governo entre os eleitores.
Dino também autorizou a utilização da Força Nacional no Rio de Janeiro, atendendo a pedido do governador Cláudio Castro (PL), onde circularam vídeos de treinamento de guerrilha de facções criminosas em favela da zona norte. No total, há um reforço no envio de 570 agentes para o Estado, entre policiais federais e agentes da Força Nacional. O governo federal detalhou da seguinte forma a verba ofertada ao Rio:
- R$ 113 milhões de exercícios anteriores do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
- R$ 39 milhões do exercício de 2023 do FNSP;
- R$ 95 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para construção de presídios de segurança máxima.
Já para a Bahia, haverá o envio de 109 policiais da PF, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Comando de Operações Táticas. Para o Estado do Nordeste, também é previsto envio de R$ 20 milhões extras para reforçar o combate à criminalidade. Com isso, chega a R$ 168 milhões a verba prevista para o governo baiano, divididos nas seguintes frentes:
- R$ 39 milhões do exercício 2023 do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
- R$ 86 milhões de exercícios anteriores do FNSP;
- R$ 20 milhões extras do FNSP, para custeio, viaturas, equipamentos de inteligência e armas não letais;
- • R$ 23 milhões para execução da Operação Paz, de combate a homicídios.
A segurança é uma prerrogativa de atuação dos Estados, mas especialistas têm cobrado mais articulação e apoio do governo federal. O ministro criticou as sugestões de que o governo faça intervenção federal nos Estados. De acordo com ele, a medida não deve ser vista como algo corriqueiro.
“Às vezes pensam que nós temos uma varinha de condão que se chama intervenção federal. Amigos, intervenção federal é coisa séria, regrada pela Constituição, artigo 34. Eu não posso acordar amanhã e dizer: ‘vamos fazer uma intervenção federal’. É preciso motivar, que o presidente concorde e que o Congresso Nacional aprove. Está na Constituição. Como vou fazer intervenção federal toda hora? Como nos cobram. Não é possível. Graças a Deus não é possível, porque a forma federativa do Estado nos impede de ser em algum momento uma ditadura. A forma federativa de Estado protege a sociedade e por isso precisamos respeitar”, disse ele, que tem rebatido nas redes sociais as críticas à sua atuação no cargo.
O ministro negou que o lançamento do Enfoc seja uma resposta às crises que ocorrem no país. Segundo ele, o plano já estava sendo desenhado:
“Esse plano tem umas 80 páginas, está sendo construído há 3 meses logo depois que presidente assinou a criação do Pas (Programa de Ação na Segurança). Portanto não é uma resposta às crises, mas é útil ao enfrentamento às crises”, disse.
Dino também afirmou que está aberto às críticas, desde que sejam construtivas e admitiu a possibilidade de disputar as eleições em 2030.
“ Por que essa crítica destrutiva? Estão preocupados com a eleição? Eu só disputo em 2030, com a graça de nosso senhor Jesus Cristo. Então, com um debate sereno, equilibrado, a gente consegue avançar. E um debate sereno e equilibrado exige verdade. Por isso esse evento de hoje se presta que nós possamos dar mais alguns passos e para nós sermos ainda mais criticados. Nós achamos bom, porque a crítica nos impulsiona. A crítica honesta, a crítica séria, a que não é a gente sabe filtrar. Mas nós aprendemos com as críticas”, argumentou.
E eu minha equipe não temos a pretensão de estarmos certos sempre, nunca pensamos nisso. Por isso fazemos uma gestão participativa.
Apesar das críticas, Dino pode deixar a pasta rumo ao Supremo Tribunal Federal (STF): é apontado como um dos favoritos para a vaga da ministra Rosa Weber, que se aposenta por completar 75 anos.
O que prevê o plano do governo federal?
Os investimentos de R$ 900 milhões serão divididos em três ciclos: 2023- 2024; 2024- 2025; 2025-2026. As metas e estratégias para colocar o Enfoc em prática serão detalhas nos próximos 60 dias.
O eixo “Integração institucional e informacional”, inclui criar um Centro Nacional de Enfrentamento das Organizações Criminosas, que funcionará em Brasília para integrar as redes de informações produzidas pelas autoridades locais e federais. A ideia é melhorar o compartilhamento de informação entre as esferas de atuação, para aumentar a efetividade das operações policiais.
A medida se articula com o eixo “cooperação entre os entes” que prevê melhorar o diálogo entre municípios, Estados, União, e também a cooperação internacional. No âmbito local, por exemplo, a cooperação visa a acelerar a obtenção de materiais (como imagens de câmeras de segurança) que auxiliem investigações ou fiscalizações.
No eixo da eficiência dos órgãos policiais, o Enfoc quer aumentar a capacidade das polícias e das corregedorias, com o objetivo de monitorar a ação policial e coibir a captura de agentes de segurança pelo crime organizado.
Monitorar portos será outro foco. A avaliação é de que os terminais marítimos ainda têm fiscalização deficiente. O Porto de Santos, por exemplo, é um dos principais canais de escoamento de drogas pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) para o exterior. Há negociação com o Ministério de Portos e Aeroportos para definir medidas. O governo pretende usar equipamentos de alta tecnologia para detectar drogas nas cargas.
O governo quer ainda propor a cooperação entre Judiciário e Ministério Público para melhorar a punição dos criminosos e as as investigações das facções. Inclui ainda proposta de alterar a legislação penal por meio do Congresso para evitar “brechas” que levem à impunidade das organizações.
Outra meta é melhorar as unidades de recuperação de ativos das Polícias Civis que atuam na apreensão de bens dos bandidos, como aviões e veículos, uma estratégia para desidratar o poder econômico da criminalidade e identificar canais de lavagem de dinheiro. A desidratação financeira das facções também era uma das bandeiras de Sérgio Moro à frente da pasta da Justiça e Segurança - hoje ele é senador (PODE-PR).
Dados do MJSP mostram que em 2023, a polícia federal já recuperou R$ 2,2 bilhões em ativos financeiros ante R$ 346 milhões apreendidos no ano passsado.
Ao citar ações já adotadas, o ministério destacou a queda no número de vítimas de homicídios dolosos no País. No primeiro semestre, segundo a pasta, a queda no indicador foi de 3,8% passando de 25,7 mil para 24,7 mil mortes violentas. O dado segue a tendência observada nos últimos anos. Em 2022, o número de homicídios chegou ao menor patamar desde 2011. A redução, no entanto, não significa menos força do crime, e pode, segundo especialistas, apontar para a profissionalização do tráfico de drogas.
A gestão Flávio Dino lembrou também a redução no registro de armas de fogo no Brasil. De janeiro a agosto deste ano, a pasta contabilizou 83,9 mil registros ante 179 mil no mesmo período do ano passado.
Bahia vive crise e vê letalidade policial em alta
Quatro homens morreram em operação policial em Santo Amaro da Purificação, a 94 quilômetros de Salvador, na noite de sexta-feira, 29. Segundo a Polícia Militar da Bahia, eles foram baleados após trocarem tiros com policiais, que revidaram. O Estado tem visto uma escalada de confrontos com facções criminosas e óbitos em ações das forças de segurança - a PM baiana mata mais do que a polícia do Rio, historicamente conhecida por sua alta letalidade.
Segundo balanço do Instituto Fogo Cruzado, até quinta-feira, 28, haviam sido 68 mortos em operações policiais em Salvador e na região metropolitana neste mês. Em agosto, haviam sido 61. Nesta semana, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) afirmou que o Estado tem sido firme na tentativa de “barrar o processo” de violência e disse que não determinou, em nenhum momento, que os PMs “trouxessem corpos”. /COLABOROU FERNANDA SANTANA, ESPECIAL PARA O ESTADÃO