BRASÍLIA - Dois Estados entre as 27 unidades da federação sinalizaram ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que querem usar verba federal para a aquisição de câmeras corporais para suas polícias. Quatorze deles manifestaram interesse em participar de licitação nacional para a compra desse equipamento. O prazo para aderir ao pregão, previsto para novembro, terminou nessa segunda-feira, 23.
Os governos de Roraima e Paraíba apresentaram propostas para usar orçamento da União visando à instalação dos aparelhos em suas forças de segurança.
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Já órgãos de Alagoas, Roraima, Sergipe, Amapá, Paraná, Ceará, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Pará, Rio de Janeiro, Piauí, Pernambuco, Tocantins e Rondônia demonstraram interesse em aderir à futura ata de registro de preços, aberta pelo governo federal para fornecer aos Estados os equipamentos em maior escala.
Na prática, significa que esses 15 Estados devem se adequar às diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para o uso de câmeras corporais no uniforme das polícias. Isso porque tanto o uso de verba da União para esse fim exige do governo local o cumprimento das normas quanto as câmeras que a gestão federal planeja comprar estarão adaptadas a essas medidas.
Estudos apontam que as bodycams ajudam na redução de mortes cometidas pelas polícias em serviço. Ainda conforme especialistas, o uso das câmeras ajuda a inibir eventuais situações de corrupção ou outras irregularidades cometidas pelos agentes de segurança.
O governo federal lançou em maio uma série de orientações para o uso de câmeras nas fardas de policiais. Como políticas de segurança pública são atribuição estadual, a estratégia da gestão Lula foi dar incentivos para os Estados adotarem as boas práticas divulgadas pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Entre as recomendações federais, estão manter os equipamentos ligados durante todas as ocorrências. Isso diverge da medida implementada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que já fez ressalvas sobre o uso da tecnologia. O edital lançado pela gestão paulista em maio para comprar câmeras prevê que o agente tenha a possibilidade de iniciar e desligar o equipamento.
Os Estados tiveram até o fim de agosto para enviar ao governo federal o plano de como aplicarão os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que os ajuda a financiar políticas para combate ao crime e fortalecimento das forças de segurança.
Os documentos foram aprovados pelo ministério, que deve liberar nesta semana 50% da verba via fundo a fundo, orçada em cerca de R$ 1,1 bilhão para 2024.
Cada Estado tem uma cota fixa, mas o alocamento está atrelado a uma série de critérios - um deles a implementação das câmeras. Se o governo estadual quiser direcionar a verba para comprar aparelhos, precisa seguir os critérios do MJSP, por exemplo. Mas há outras exigências feita pelo governo federal.
O orçamento transferido do Fundo Nacional aos Estados deve ser usado, por exemplo, para custear políticas para segurança pública, com base em critérios definidos pelo governo federal.
As prioridades devem ser reduzir homicídios, combater o crime organizado, defesa patrimonial, enfrentar a violência contra a mulher e melhorar a qualidade de vida das forças de segurança.
Assim, essa verba não pode ser usada para salários e benefícios nem transferida para outros Estados e entidades do terceiro setor, por exemplo. Uma equipe técnica do MJSP analisa a destinação dos recursos antes de aprová-la.
“Temos nos dedicado a promover a integração federativa e os resultados estão demonstrando o poder transformador do diálogo no aprimoramento da execução dos recursos do FNSP. Nos próximos dias, vamos repassar 50% da verba fundo a fundo, o que equivale a meio bilhão de reais ingressando nos cofres estaduais e distrital”, diz Camila Pintarelli, diretora do fundo.
Secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo diz que a adesão dos Estados é significativa e “demonstra que a política pública do governo federal tem encontrado aderência” em nível nacional.
“É importante destacar que muitos entes federados já têm o programa em andamento. Nossa expectativa é que esse projeto transforme de modo significativo a segurança pública em todo o País”, afirma.
Num segundo âmbito para incentivar os Estados a aderirem, o MJSP colocou em prática um processo licitatório para adquirir cãmeras a todos os Estados que quisessem.
Alagoas (Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar e Polícia Civil), Roraima (Polícia Civil), Sergipe (Fundo Especial para Segurança Pública e PM), Amapá (PM), Rio de Janeiro (Polícia Civil), Amazonas (SSP e PM), Paraná (SSP), Pará (SSP e Corpo de Bombeiros), Pernambuco (Corregedoria-Geral da Secretaria de Defesa Social), Piauí (SSP), Ceará (SSP), Rondônia (P. Civil), Mato Grosso do Sul (SSP) e Tocantins (SSP).
Cidade onde polícia mais matou fica na Bahia
Há também o Fundo Penitenciário Nacional, de âmbito federal e localizado em Brasília.
Isto é, Polícias Militares de Estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia - alvo de investigações nos últimos anos por suspeita de abuso das forças de segurança em operações - não estarão sob esse novo pacote de medidos para coibir irregularidades.
Uma a cada quatro mortes por intervenção policial registradas no Brasil no ano passado ocorreu no território baiano, por exemplo, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado este ano. Jequié (BA) foi a cidade brasileira onde a polícia mais matou.
O mesmo relatório identificou que as polícias mais letais do País, em números relativos à população do Estado, foram as de Amapá (173 mortos, taxa de 23,6 por 100 mil habitantes), Bahia (1.699 mortos e taxa de 12) e Sergipe (229 mortos e taxa de 10).
Já a PM de São Paulo tem registrado uma reversão na tendência de queda da letalidade policial, impulsionada por mais de 70 mortes nas operações Escudo e Verão, entre julho de 2023 e março de 2024, na Baixada Santista.
Enquanto alguns Estados começam a investir em soluções para reduzir a violência das polícias, Santa Catarina, governado por Jorginho Mello (PL), se moveu na direção oposta na semana passada. A PM catarinense encerrou o projeto de câmeras corporais e determinou o recolhimento de todos os equipamentos em funcionamento.
Governo quer estender prazo para uso de verba
Em julho, o Estadão mostrou que, a seis meses do fim do ano, os 26 Estados e o Distrito Federal corriam o risco de perder R$ 370 milhões repassados pela União, desde 2019, por atraso na aplicação da verba em políticas de segurança pública.
O valor correspondia ao saldo em conta dos repasses feitos por meio do FNSP, cujo prazo vence em dezembro. Eram R$ 131 milhões empoçados referentes ao repasse feito em 2019 (houve 93% de execução do total repassado daquele ano) e mais R$ 239 milhões do total repassado no exercício de 2020 (do qual 84% havia sido executado).
Agora, o governo Lula trabalha para estender esse prazo e permitir que o orçamento todo seja aproveitado pelos governos estaduais.
O fundo foi criado em 2018, na gestão Michel Temer (MDB), para apoiar projetos na área de segurança e prevenção à violência. Administrado pelo MJSP, o dinheiro do fundo deve ser destinado a programas de reequipamento, treinamento e qualificação das Polícias Civis e Militares, Corpos de Bombeiros e Guardas Municipais, sistemas de informações, de inteligência e investigação, modernização da Polícia Técnica e Científica e programas de policiamento comunitário e de prevenção à violência.