O veto do governador de SP, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o Projeto de Lei 665/2020, de autoria do deputado Paulo Corrêa Jr. (PSD), que prevê a emissão de laudo permanente para autistas, foi derrubado nesta quarta-feira, 29, pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
Com a decisão, que foi unânime, em sessão extraordinária, o PL será promulgado e transformado em legislação estadual.
"Esse projeto é de extrema importância para os autistas e suas famílias, que precisam renovar esse laudo a cada seis meses, sendo que uma vez atestado o TEA esse diagnóstico não muda. O espectro acompanha a pessoa por toda a vida. Então, ao ser aprovada, a propositura leva maior conforto e facilidade à comunidade autista", disse Paulo Corrêa Jr.
O psicólogo clínico Iuri Victor Capelatto, mestre em Ciências Médicas pela Unicamp, ressalta que manter um atestado com prazo indeterminado é essencial para o desenvolvimento dos autistas, uma vez que as famílias já são sobrecarregadas para conseguir levar seus filhos em todas as terapias e intervenções, além das dificuldades em conseguir consultas com os profissionais médicos especialistas.
"É uma questão de respeito e humanidade com as famílias que já sofrem tanto. Uma vez que o diagnóstico é para a vida, não há justificativa para colocar prazos ou validades para seus laudos e atestados", reforça o especialista.
"O autista não é um problema. Quando a gente diz que eles são um peso para as famílias e a sociedade, estamos ofendendo cerca de 6 milhões de pessoas no Brasil. Vamos colocar o problema onde ele realmente está? Não está no autista, mas na ausência do Estado, que não dá diagnóstico precoce, inclusão escolar e assistência social", aponta Andréa Werner, deputada do PSB que tem um filho autista.
"Como pessoas do Legislativo, temos a obrigação de enxergar isso e dar às famílias de autistas os diretos que elas têm", alerta Andréa.
Orientação errada - Em fevereiro, uma orientação da Secretaria de Saúde levou Tarcísio de Freitas a vetar o PL 665/2020. Na publicação sobre o veto no Diário Oficial (8/2), Tarcísio afirma que "como apontou a àrea técnica de saúde mental da Secretaria da Saúde ao manifestar contrariedade à propositura, o transtorno do espectro autista diagnosticado precocemente até os cinco anos e onze meses de idade é mutável, podendo mudar tanto de gravidade como até mesmo deixar de existir ".
No mesmo dia, após grande repercussão, a SES afirmou ao blog Vencer Limites, em nota, er favorável ao laudo permanente para autistas, com revisão em determinados casos, e admitiu que "pode haver" problemas no parecer usado como base para o veto do governador.
"A Secretaria de Estado da Saúde esclarece que a forma como foi redigido o parecer pode dar margem para uma interpretação equivocada em relação ao que entende a Secretaria sobre as questões relacionadas ao transtorno do espectro autista (TEA), que é uma deficiência crônica e permanente.
A SES está em tratativas com o poder legislativo a fim de realizar uma discussão mais ampla sobre o tema.
Em relação à justificativa ao veto do Projeto de Lei N° 665/2020, do deputado Paulo Correa Junior (PSD), a atual gestão da SES informa que é favorável à validade indeterminada dos laudos médicos que atestem o transtorno do espectro autista, ainda que seja conveniente uma revisão dos casos em que o diagnostico inicial tenha sido realizado antes dos 18 meses.
Além disso, a SES também entende que é necessário ampliar a discussão para que outras deficiências consideradas permanentes cujos atestados ainda não possuam prazo de validade indeterminado, sejam igualmente beneficiadas com a medida", diz a nota.