A população com deficiência é prejudicada em ao menos quatro trechos da Reforma Tributária (Projeto de Lei Complementar n° 68/2024), segundo avaliação da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD). A entidade lidera um movimento em Brasília e tenta reunir apoio de senadores e deputados para alteração da proposta.
"Buscamos acesso ao presidente do Senado (Rodrigo Pacheco, PSD-RO) e ao coordenador do grupo de trabalho que avalia a reforma tributária (Izalci Lucas, PL-MG). O momento é crítico. Na história dos direitos das pessoas com deficiência, esse talvez seja um dos maiores retrocessos, porque vai tirar o direito de ir e vir. Não é justo, legal e moral que tudo isso aconteça sem que as pessoas com deficiência possam se manifestar, não podemos aceitar isso em silêncio", diz Abrão Dib, presidente da ANAPcD.
Estão na mira da instituição os critérios para a concessão de isenções, o valor máximo dos veículos no benefício, a exigência de renovação constante de laudo e o tempo para troca do carro.
Quando passou pela Câmara, o texto da Reforma Tributária foi alterado pelos deputados e chegou ao Senado com a proposta de reduzir de R$ 200 mil para R$ 150 mil o preço máximo (o teto) do veículo novo com isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), taxa federal que será substituída pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O PLC estabelece ainda que somente carros de até R$ 70 mil terão isenção total, ou seja, a partir desse valor, a pessoa com deficiência tem de pagar o IPI (ou CBS) proporcional à diferença até R$ 150 mil. Na prática, essa regra mantém o teto em R$ 70 mil, preço que o mercado automotivo já manifestou ter grande dificuldade em manter na oferta de carros com tecnologia e segurança atualizadas.
Outro trecho que prejudica pessoas com deficiência na Reforma Tributária em trâmite no Senado, diz a ANAPcD, é que a proposta prevê o direito às isenções na compra do carro novo somente para quem precisa de adaptação externa, aquela que não faz parte da fabricação do veículo. De acordo com a associação, isso representa 5% das pessoas com deficiência que pedem as isenções e elimina a possibilidade para, por exemplo, não condutores - cegos, tetraplégicos, autistas, pessoas com paralisia cerebral - e gente com deficiência que consegue dirigir carro de câmbio automático e direção elétrica, ou hidráulica, sem qualquer equipamento extra.
A exigência de renovação constante do laudo que comprova a deficiência, apresentada na proposta em análise pelos senadores, também é um problema apontado pela ANAPcD. A instituição defende laudo permanente para pessoas com deficiências irreversíveis, de origem congênita, provocadas por acidentes, amputações ou lesões neurológicas que causam paraplegia ou tetraplegia, ou pessoas com nanismo e outras condições.
Por fim, a entidade afirma que o prazo de quatro anos para a troca de veículos, previsto na proposta, também prejudica as pessoas com deficiência, e busca alteração para dois anos.
No Senado, a proposta da Reforma Tributária recebeu 1.081 emendas até a última quinta-feira, 15, quando foi encerrado o prazo para apresentação dos pedidos de alteração. Nessa lista estão oito específicas sobre os trechos que tratam das isenções e das regras para a população com deficiência, enviadas por Alessandro Vieira (MDB-SE), Damares Alves (Republicanos-PR), Flávio Arns (PSB-PR), Mara Gabrilli (PSD-SP) e Romário Faria (PL-RJ).
"Vamos acompanhar, na tarde desta terça-feira, 20, a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, que tem um grupo de trabalho para avaliar a Reforma Tributária, coordenado pelo senador Isalci Lucas. Nossa expectativa, além de visitar senadores, é de que a comissão ouça nossas justificativas às oito emendas. É um trabalho de convencimento, conscientização, cobrança e pedido de apoio", afirma o presidente da ANAPcD.