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É bastante raro que uma temática específica da população com deficiência mobilize de maneira tão intensa o poder público e a imprensa como tem sido com as propostas do governo federal para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que fazem parte do pacote de corte de gastos (Projeto de Lei n° 4.614/2024), em trâmite no Congresso Nacional.
Instituições que representam a população com deficiência temem um provável cancelamento em massa do BPC e a retirada da única renda mensal fixa de milhares de famílias de pessoas com deficiência, mas nas articulações entre Legislativo e Executivo, a principal preocupação parece ser muito mais com a repercussão política e não com os efeitos sociais dessa medida.
Na proposta do governo para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), passam a contar a renda do cônjuge ou do companheiro que não mora na mesma casa, e também a de irmãos, filhos e enteados que vivem na mesma residência, solteiros ou casados.
Continua obrigatória a atualização de cadastros sem renovação há mais de dois anos (24 meses) e para benefícios concedidos administrativamente, sem Código Internacional de Doenças (CID).
Foi incluída a biometria obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais. E se alguém da família já recebe o BPC, isso volta a contar como renda para uma possível concessão a outro integrante dessa mesma família.
O valor repassado mensalmente permanece vinculado ao salário-mínimo e não pode ser menor do que esse montante. Está dentro das regras quem é pessoa com deficiência e comprovar renda por pessoa do grupo familiar igual ou menor do que 25%, ou 1/4, do salário-mínimo (R$ 1.412,00 ÷4 = R$ 353,00), apresentar avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), independentemente da quantidade de moradores na mesma residência.
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Preocupante - Entre os pontos que mais preocupam estão as exigências de atualização cadastral periódica e suspensão de benefícios por descumprimento de prazos, restrições à definição da deficiência que ignoram o modelo social previsto na Lei Brasileira de Inclusão e na Lei Berenice Piana, exclusão da proteção que desconsiderava rendas de benefícios da seguridade para o cálculo do BPC, limitação do número de famílias unipessoais beneficiárias do Bolsa Família porque muitas pessoas com deficiência vivem sozinhas e condicionamento do reconhecimento da deficiência à inclusão do código CID em sistemas de informação.
Pobreza - O Setorial Nacional das Pessoas com Deficiência do Partido dos Trabalhadores manifestou "profunda preocupação" com as propostas. "O Benefício de Prestação Continuada é um instrumento essencial de combate à pobreza, à fome e à exclusão social. Qualquer tentativa de restringir seu acesso ou de subverter os fundamentos que o garantem é uma afronta aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana".
Retrocessos - A Rede Apae Brasil, composta pela Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), 26 federações estaduais e 2.264 unidades municipais, também repudia as propostas sobre o BPC e aponta retrocessos da medida. "Viola princípios fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na Constituição Federal de 1988 e na Lei Brasileira de Inclusão".
Ameaças - A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) afirma que a proposta do governo federal ameaça conquistas históricas de direitos da população com deficiência e quer a interrupção imediata do trâmite na Câmara. Em ofício enviado no último dia 4/11 aos ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Macaé Evaristo, dos Direitos Humanos e da Cidadania, a instituição pede a ambos "que atuem firmemente para barrar ou reformular o PL, garantindo que os direitos conquistados sejam mantidos e ampliados". O documento foi encaminhado também para senadores e deputados aliados da causa.
Unidos - A Coalizão Nacional Inclusiva pelo Autismo (CONIA), formada por seis entidades nacionais de defesa dos direitos das pessoas autistas (Associação Brasileira de Autismo, Movimento Orgulho Autista Brasil, Onda Autismo, FENAPAES, FENAPESTALOZZI e UMANAS), afirma que a partir desta terça-feira, 10, Dia Internacional dos Direitos Humanos, vai se encontrar em Brasília com parlamentares que apoiam a causa do autismo para reforçar o pedido de retirada do PL da pauta da Câmara. A CONIA assinou a manifestação de repúdio às propostas do governo sobre o BPC apresentada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) com o Conselho Federal de Psicologia (CFP).
Dignidade - Em artigo publicado no Estadão em 3/12, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) faz "um apelo aos meus colegas parlamentares, gestores públicos e toda a sociedade para refletirem sobre o impacto de suas decisões. Estamos diante de um momento crucial, em que precisamos escolher entre aprofundar a exclusão ou garantir uma sociedade minimamente justa. Não é hora de limitar o BPC. Pelo contrário, precisamos ampliar as condições de acesso e assegurar que ninguém fique para trás".
Segundo informações enviadas a Vencer Limites pela equipe da parlamentar, Mara Gabrilli está em contato com a liderança do PSD na Câmara para articulação contra as medidas.
Leia a íntegra da nota da parlamentar.
"A proposta do governo de alterar os critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), como parte do pacote de ajuste fiscal enviado ao Congresso, é um ataque direto aos direitos das pessoas com deficiência e pessoas idosas em situação de vulnerabilidade extrema. Para milhões de brasileiros, o BPC é a única garantia de renda e dignidade, permitindo acesso a necessidades básicas como alimentação, medicamentos, transporte e cuidados especializados.
A senadora considera inaceitáveis as mudanças sugeridas, como a inclusão da renda de cônjuges ou familiares distantes no cálculo de elegibilidade, desconsiderando as particularidades de muitas famílias que enfrentam abandono, altos custos com tratamentos e a precariedade de acesso a serviços essenciais.
Essas alterações ignoram a realidade de quem já vive com o mínimo. O BPC é um direito que garante a sobrevivência e a dignidade de milhões de brasileiros, e não permitiremos que ele seja desmontado. Estou determinada a fazer o que for necessário para impedir que essas propostas avancem.
Mara Gabrilli já está em contato com a liderança do PSD na Câmara dos Deputados, onde o pacote de cortes será analisado primeiro, para construir uma articulação sólida contra essas medidas.
Estamos falando de pessoas que já enfrentam inúmeras barreiras sociais, econômicas e estruturais. Reduzir o acesso ao BPC é condenar essas famílias a escolhas impossíveis, como decidir entre comprar comida ou pagar por um remédio. Não podemos aceitar esse retrocesso.
A senadora também destaca que o BPC não é apenas uma política social essencial, mas uma medida que impulsiona a economia local. Estudos comprovam que cada real investido no benefício tem efeito multiplicador, gerando impacto positivo no PIB e no consumo básico.
Além de proteger vidas, o BPC movimenta a economia de pequenas comunidades e ajuda a reduzir desigualdades. Tratar esse direito como um peso no orçamento, além de cruel, é equivocado.
Mara Gabrilli reafirma seu compromisso em lutar pela preservação e ampliação do BPC, defendendo a dignidade e os direitos das pessoas com deficiência e idosas.
Como mulher com deficiência, sei o que significa depender de cuidados e enfrentar barreiras diárias. Estou mobilizada para que essas mudanças não sejam aprovadas e para que possamos avançar na inclusão, em vez de retroceder".
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