O Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) já recebeu mais de 2,6 milhões de inscrições, segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), obtidos com exclusividade pelo blog Vencer Limites.
Aberto no dia 22 de março, o sistema, em sua primeira fase, contempla quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria por deficiência, ambos obtidos por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A plataforma, iniciativa do MMFDH com o Ministério da Economia e o INSS, emite o certificado da pessoa com deficiência, documento que comprova essa condição para acesso a políticas públicas do setor. De acordo com dados oficiais, o Brasil tem 17 milhões de pessoas com deficiência.
A emissão do certificado é feita por meio do Meu INSS (website ou aplicativo), na aba 'Serviços', com as funções 'Extratos / Certidões / Declarações / Certificado' e 'Certificado da Pessoa com Deficiência'.
O documento vale por 90 dias e pode ser renovado sem necessidade de recomprovar a condição. O ministério explicou que, a partir da emissão do certificado, a pessoa já está dentro do Cadastro-Inclusão, que existe para contribuir com o planejamento e desenvolvimento das políticas públicas para as pessoas com deficiência, dar acesso a direitos e constituir uma fonte de dados para estudos e pesquisas. A pasta esclareceu ainda que, na primeira fase, estão disponíveis o Certificado Nacional da Pessoa com Deficiência e a API da Pessoa com Deficiência, para a pessoa com deficiência comprovar sua condição por meio de um documento chancelado pelo Estado.
Como ainda não temos a avaliação biopisicossocial regulamentada, os beneficiários do BPC e da aposentadoria por deficiência que emitirem o certificado e se inscreverem no Cadastro-Inclusão e podem fazer isso sem necessidade, neste momento, de qualquer avaliação, porque essas pessoas já foram avaliadas.
Segundo o MMFDH, a segunda e última etapa do Cadastro-Inclusão está prevista para dezembro, com a implementação da Avaliação Biopsicossocial Unificada, com todas as pessoas com deficiência que passarem pelo novo modelo.
Também foi apresentado em março o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência (SISDEF), um painel com indicadores para o monitoramento de políticas públicas para pessoas com deficiência, desenvolvido pelo Núcleo de Informação, Políticas Públicas e Inclusão Social da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Transparência - Em artigo exclusivo para o blog Vencer Limites, o senador Paulo Paim (PT-RS) e a auditora fiscal do trabalho Lailah Vilela criticaram as mudanças feitas pelo governo Bolsonaro para a realização da avaliação biopsicossocial da deficiência.
Os autores afirmaram que houve um movimento de setores do atual governo para que essa avaliação seja realizada pelo INSS e para combinar partes do instrumento já usado para a concessão do BPC com o IFBrM (Índice de Funcionalidades Brasileiro Modificado).
"Um processo sem a menor transparência e sem a participação do movimento de pessoas com deficiência. Isso vai gerar um desequilíbrio na avaliação, afinal são duas formas distintas de se compreender a deficiência. O peso maior nas limitações corporais contraria toda a legislação vigente e desconsidera todo o processo de validação já realizado", destacaram Paim e Vilela.
Inade - No dia 30 de março, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou o Projeto de Lei n° 795/2022, que propõe a criação da Instituição Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (INADE), um órgão independente dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com funções consultivas, deliberativas, de acompanhamento e de controle das normas e das políticas públicas voltadas à população com deficiência.
Em entrevista exclusiva ao blog Vencer Limites, Mara Gabrilli explicou que a proposta foi motivada pela fragilização do Conade, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, renovado recentemente, sob acusação de aparelhamento pelo governo, e pelas orientações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada pelo Brasil em 2009, que prevê um órgão independente ainda não instituído no Pais.
Posse - No dia 31 de março, foram empossados os selecionados para compor o Conade até 2025. São 36 representantes do governo federal e da sociedade civil, além dos suplentes. O colegiado é vinculado ao MMFDH.
Ex-conselheiros e instituições do setor - entre elas a Associação RS Paradesporto, a Coordenação do Movimento de Pessoas com Deficiência, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Federação Brasileira de Associações com Síndrome de Down (FBASD) - afirmam que o Conade está aparelhado pelo governo federal e, dessa forma, não representa mais os interesses dessa população.
O MMFDH rabateu a acusação e, em nota, afirmou que o processo seletivo do Conade "cumpriu com rigor todas as exigências legais para fins de promover eleições democráticas e legítimas".