Caducou nesta segunda-feira, 30, a Portaria n° 1.343/2023 do Ministério da Fazenda, que "autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência".
Nenhuma nova portaria sobre esse tema foi publicada até agora, o que mantém em suspenso a linha BB Crédito Acessibilidade, do Banco do Brasil, e o Crédito PcD CAIXA, da Caixa Econômica Federal.
Na prática, os programas operam com restrições desde julho e autorizam financiamento apenas para quem comprove renda mínima mensal de R$ 5 mil.
Essa limitação motivou o envio na semana passada de um ofício ao Ministério da Fazenda pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) com uma sequência de perguntas, que ainda não foram respondidas.
"Houve comunicação das Instituições Financeiras informando que o limite para operações estava próximo de ser atingido ou que foi atingido? Caso tenha havido, quais foram as ações tomadas pelo MF?".
"Há previsão de publicação de nova Portaria, em substituição à Portaria no. 1343, de 27 de outubro de 2023?"
"O MF precisa esperar o esgotamento do limite autorizado e suspensão da linha de financiamento para publicar nova portaria?"
"Há disponibilidade de recursos em outras ações que poderiam ser remanejados, de forma a permitir a continuidade da oferta de operações?"
"O MF foi informado nos últimos 5 anos sobre suspensão na oferta das linhas de financiamento devido ao esgotamento do limite disponível?"
"O MF tem ajustado os pedidos de orçamento à SOF para elaboração do PLOA, de forma a garantir que não haja interrupção do programa nos anos seguintes?"
"Considerando o ritmo de concessão de financiamentos realizado em 2023 e 2024, o valor constante no PLOA 2025 é suficiente para que não haja interrupções nas operações ao longo do ano de 2025?"
"Quais as ações realizadas pelo MF para garantir a modicidade da Taxa de Remuneração da Instituição Financeira?"
"Quantas pessoas são beneficiadas anualmente pelo programa (últimos 5 anos) em cada uma das faixas de renda?"
"Quais foram as tecnologias assistivas mais solicitadas para financiamento?"
"Qual o valor médio das operações de financiamento?"
"Qual a taxa de inadimplência das operações nessa linha de financiamento?"
"Qual a divisão entre custo e margem de lucro na taxa praticada pelas Instituições Financeiras?"
Questionados por Vencer Limites sobre a portaria e a retomada das linhas de crédito, Ministério da Fazenda, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal não responderam.