Atualizado em 19/12/2021 - Uma carta online assinada por mais de 460 instituições exige o cancelamento da consulta pública sobre o 'Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo', aberta neste mês pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - SUS), vinculada ao Ministério da Saúde.
A petição é uma iniciativa da Abraça (Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas) com o Fórum Gaúcho de Saúde Mental (FGSM) e já tem 9.600 assinaturas.
Na proposta, a Conitec cita como opção de tratamento a eletroconvulsoterapia (ECT), procedimento que gera estimulação cerebral por corrente elétrica e provoca convulsões.
"As evidências para uso da ECT para os casos de comportamento agressivo, de modo geral, são escassas mesmo no discurso oficial da Psiquiatria. Mais escassas ainda são as evidências para uso da ECT para os casos de comportamento agressivo em pessoas autistas e/ou com deficiência intelectual", dizem as entidades na petição.
O grupo menciona "interesses escusos sobre um processo que deveria primar pelos princípios da transparência, bem como por princípios éticos e científicos que deveriam guiar um protocolo clínico para um país com tamanha extensão e diversidade".
Para as instituições que participam da petição, a versão do documento submetido à consulta pública "faz uso de uma definição vaga e contestável do que são comportamentos agressivos" e alerta que "o uso da ECT em pessoas com deficiência precisa atentar para o que diz a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência".
Na Câmara dos Deputados, a liderança do PSOL protocolou nesta sexta-feira, 17, o Requerimento de Informação (RIC) 1479/2021, cobrando do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, explicações a respeito da consulta pública.
"Quais foram os especialistas e representante de paciente ouvidos e/ou consultados no processo de elaboração e formulação de documentos? Foram consultadas as entidades representativas da medicina e da assistência social? Se sim, quais entidades foram ouvidas? Quais estudos, artigos, teses, pesquisas foram utilizadas para embasar a elaboração do Protocolo?", questiona o RIC.
"É sabido que o uso da eletroconvulsoterapia viola a convenção dos direitos humanos, sendo considerada como tortura pela ONU", ressalta o requerimento. O ministro Queiroga tem prazo de 30 dias para responder.
Ultrapassado - A neuropsicóloga , afirma que a eletroconvulsoterapia para tratamento de autistas é um "assunto ultrapassado, derrubado após anos de luta, que não deveria voltar à tona".
A especialista ressalta que a ECT é usada em casos de depressão severa e esquizofrenia "como último recurso, quando o paciente não responde à medicação, mas são raros os casos e com consentimento", diz.
"No caso de autismo, fica claro que seria uma maneira 'barata' de aplicar um 'tratamento' em casos tão complexos", completa Érica Rezende Barbieri.
O documento publicado pela Conitec (página 24, item 7.3) relembra que o uso da eletroconvulsoterapia na psiquiatria e na neurologia "declinou de maneira significativa na década de 1970 com o avanço das terapias farmacológicas, uma cobertura midiática inadequada durante a luta antimanicomial e relatos de pacientes que foram submetidos a essa técnica sem uma indicação adequada ou até de maneira punitiva".
Apesar disso, a Conitec diz no relatório que o tratamento tem "resultados promissores" porque "a técnica empregada utiliza aparelhos mais modernos, permitindo uma regulação mais adequada da carga, a possibilidade de controlar o comprimento de onda utilizada e a frequência do disparo da corrente elétrica. Além disso, para conforto e segurança do paciente, são empregados anestésicos, bloqueadores musculares e fármacos que evitam os efeitos do procedimento".
A Conitec indicou recomendação favorável à atualização do protocolo com a eletroconvulsoterapia.
"Para manejo do comportamento agressivo no TEA, é fundamental que os profissionais de saúde orientem suas práticas de atenção à saúde com base nas melhores evidências científicas disponíveis. Neste contexto, o PCDT constitui um instrumento que confere segurança e efetividade clínica, de modo organizado e acessível. Profissionais de saúde envolvidos no processo de cuidado, prescrição de medicamentos e gerenciamento da condição clínica na atenção primária, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e serviços especializados são os usuários alvo desse PCDT. O material irá colaborar para o trabalho de profissionais como psiquiatras, pediatras, psicólogos, psicopedagogos, terapeutas ocupacionais, farmacêuticos e profissionais da saúde envolvidos no atendimento de pacientes com autismo, pacientes e familiares, equipe do CAPS e gestores em saúde (público e privado)", diz a Comissão.
"Minha principal preocupação é sobre o uso nas emergências do SUS. É um tratamento tão invasivo que não dá para ser rotina. Eu considero ainda precoce que seja aplicado sem maiores pesquisas e conclusões de vários cientistas da área. Principalmente porque se ficar a cargo do SUS, já sabemos que pode ser um desastre. Então, no momento, eu me coloco contra esse tipo de tratamento", diz Projeto Internacional Autimates e administradora da comunidade Pró-Autismo, liderada pelo apresentador Marcos Mion.
"A eletroconvulsoterapia é um retrocesso e uma política de saúde equivocada porque o autismo não pode ser encarado como um processo no qual essa terapia vai resolver todos os problemas. A liberação em centros específicos ou generalizados do SUS é temerária. Antes dessa preocupação, o SUS deveria buscar o atendimento correto, multidisciplinar, aplicado de maneira ampla, com as famílias, e melhorando o acesso aos pacientes que mais precisam", defende o pediatra e neurologista infantil Instituto NeuroSaber.
Resposta - O Ministério da Saúde enviou nota ao blog Vencer Limites na qual afirma que, na proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) não há recomendação para o uso da uso da eletroconvulsoterapia (ECT) e estimulação magnética transcraniana (EMT).
"Trata-se de um documento preliminar demandado para avaliação da CONITEC, responsável pelas recomendações sobre a constituição ou alteração de PCDT, além dos assuntos relativos à incorporação, exclusão ou alteração das tecnologias no âmbito do SUS. Cabe destacar que a consulta pública é uma importante etapa de revisão externa dos PCDT e as contribuições da sociedade serão consideradas para elaboração da proposta final do texto.
Conforme consta no Relatório de Recomendação disponível em Consulta Pública (p.25), 'Não há recomendação para o uso dessas alternativas (ECT e EMT) em nenhuma das diretrizes clínicas internacionais consultadas 13,24,50-53,58,70. É importante ressaltar que a evidência é ainda muito incipiente e que essas opções são reservadas a casos graves e devem ser avaliadas por uma equipe especializada, não sendo recomendadas por este Protocolo'.
A Pasta esclarece que o processo de avaliação de tecnologias em saúde compreende etapas como a elaboração de relatórios sobre aspectos clínicos, epidemiológicos e de diagnóstico da condição clínica avaliada; a busca por evidências científicas; análises de risco; avaliações econômicas e de impacto orçamentário; avaliação das tecnologias em outros países, além da análise qualitativa e quantitativa das contribuições encaminhadas por meio da consulta pública para serem discutidas no Plenário da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), com vistas à deliberação final", diz o ministério.