Em sua primeira série de ações, o presidente Lula revogou o Decreto n° 10.502, assinado por Jair Bolsonaro em 30 de setembro de 2020, que instituia a 'Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida'.
A decisão, consolidada no Decreto nº 11.370, de 1º de janeiro de 2023, foi publicada nesta segunda-feira, 2, no Diário Oficial da União.
Essa medida era aguardada e estava prevista no relatório final do gabinete de transição do governo Lula. O decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro estava suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A revogação de Lula, no entanto, não é suficiente para garantir educação inclusiva de qualidade no País. Há urgência em fortalecer a estrutura de acessibilidade das escolas públicas e ampliar a formação de professores no setor.
Neste domingo, 1, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União o Decreto n° 11.341/2023, que apresenta a estrutura do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania. Foi mantida na pasta a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O nome de quem irá comandar o órgão, conforme informou ao blog Vencer Limites a assessoria de imprensa da pasta, será divulgado em breve.
Também estão na estrutura do MDH uma Diretoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
No relatório final da transição do governo Lula está prevista a revogação do Decreto n° 10.177/2019, que alterou as regras do Conade.