Sai governo, entra governo, muda ministro e a Lei de Cotas (n° 8.213/1991), que estabelece a contratação de trabalhadores com deficiência em empresas com 100 ou mais funcionários, continua sofrendo ataques.
Dessa vez foi uma sugestão do ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, durante o evento na semana passada de lançamento do 'Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes'.
"Têm empresas que, às vezes, têm dificuldade de cumprir as cotas, seja a cota PCD, seja a cota da aprendizagem. Um amigo meu, com uma empresa de limpeza, disse: 'Ministro' - ele nem me chama de ministro. Ele disse: 'Marinho, deixa eu falar uma coisa para você. Minha empresa é de limpeza. Qual mãe que vai querer que um filho aprenda a varrer, a limpar vidraça? Eu não consigo cumprir essa cota. Você precisa reduzir, para esse tipo de empresa, só para a administração'. Uma empresa falou, duas falaram, três falaram. Eu fui refletindo sobre isso e cheguei à seguinte conclusão: nossa meta é dar oportunidade para a juventude. Não é isso? Então! Mas as empresas não podem ser punidas com autuação pesada por não cumprir a cota se elas não têm condições naturais de cumprimento, mas ela pode contribuir. Primeiro, arcando com o que é possível. O que não é possíjvel ela pode, e nós vamos propor, criar um fundo, aliás dois fundos, o PCD e o Fundo de Aprendizagem. A empresa que não tem condições, pela sua atividade, porque tem muita atividade que não é permitido que o jovem participe lá daquele setor, se é insalubre, se é perigoso. Então, a diferença ela pode depositar num fundo, que a gente pode apoiar eventos. Essa é um pouco a lógica e estamos abertos a escutar as empresas, com sua experiência, se esse é o caminho certo mesmo, mas eu estou de que esse pode ser um bom caminho", declarou o ministro.
É importante pontuar que o trabalho de limpeza é tão digno quanto qualquer outro. A importância da equipe da faxina é a mesma de todas as equipes. Experimente não limpar seu ambiente de trabalho, sua casa ou sua cidade e você irá constatar esse valor.
O ministro deve lembrar que a Lei de Cotas estabelece a contratação do profissional com deficiência pela CLT, ou seja, com registro na carteira de trabalho, pagamento de salário equivalente à função e todos os direitos previstos.
Luiz Marinho reforça uma percepção absolutamente capacitista de que pessoas com deficiência nunca trabalham com o que desejam trabalhar, conforme sua vocação, formação e experiência. E que devem aceitar qualquer migalha oferecida pelo mundo corporativo.
Existem atualmente muitas consultorias que ensinam empresas a fazer a inclusão de fato por meio de estratégias e ações direcionadas. Limitar essa inclusão é, obviamente, criar uma barreira à própria inclusão para ratificar o argumento de que essa inclusão é impossível.
A fala do ministro Luiz Marinho, integrante do governo Lula, do Partido dos Trabalhadores, soa elitista e contrária ao trabalho, repete o discurso do ex-ministro da Fazenda, Paulo Guedes, para defender em 2019 o Projeto de Lei 6.159, de autoria do governo de Jair Bolsonaro, que criava uma contribuição à União para empresas que não quisessem contratar pessoas com deficiência, proposta que foi imediatamente rechaçada pela sociedade e engavetada.
Essa proposta da criação de um fundo para quem, em teoria, não consegue contratar trabalhadores com deficiência, contraria o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite, desenvolvido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do qual faz parte a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD).
O que o governo tem de fazer é construir políticas de fortalecimento da importância do trabalhador com deficiência para o País, especialmente no que diz respeito à contribuição financeira, porque o caminho da pessoa com deficiência que não consegue um trabalho e um salário decente é o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Quanto mais gente com deficiência estiver formalmente empregada, com pagamento equivalente à função e direitos garantidos, menos haverá necessidade de recursos para cobrir o buraco que o desemprego da população com deficiência provoca na economia nacional.
Segundo dados do governo federal, 5.467.595 de pessoas recebem o BPC - um salário mínimo (R$ 1.421) por mês -, o que soma R$ 7.785.855.280,00 em valores atuais.
Resposta - Perguntei ao Ministério do Trabalho e Emprego se há realmente a intenção de criar um fundo que iria substituir a contratação de trabalhadores com deficiência nas empresas, se o ministro está ciente de que essa proposta foi apresentada pelo governo Bolsonaro e rechaçada pela sociedade por ser considerada um ataque à inclusão, e se a proposta foi discutida com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em nota, a assessoria de comunicação da pasta afirmou que "se trata de um assunto que o ministro Luiz Marinho entende que precisa ser debatido com os ministérios envolvidos, com os trabalhadores e trabalhadoras com deficiência e com representantes das pessoas com deficiência. Não será tomada nenhuma decisão sem que haja um amplo diálogo sobre esse tema".