Está publicada na primeira página do Diário Oficial de São Paulo desta quarta-feira, 8, a Lei nº 17.645/2023, que institui a Política Estadual de Trabalho com Apoiopara Pessoas com Deficiência.
Criada a partir do projeto 859/2021, do deputado Teonilio (PT), a nova lei - sancionada nesta terça-feira, 7, pelo governador Tarcisio de Freitas (Republicanos) - tem base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que o Brasil assinou em 2009, e também na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (n° 13.146/2015).
Em nota exclusiva ao blog Vencer Limites, Tarcísio de Freitas afirma que a Política Estadual de Trabalho com Apoio "é um avanço na inclusão, permanência e desenvolvimento profissional da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A medida está absolutamente em linha com dois dos pilares da nossa gestão, que são desenvolvimento e dignidade. A nova lei contribui diretamente para apoiar esses profissionais de forma que eles possam ter acesso a um trabalho digno e nele se fazer a diferença."
O secretário de estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa, ressalta que a nova política "aprimora e da maior amparo legal ao esforço de inclusão que vem sendo desenvolvido para auxiliar na empregabilidade e no empreendedorismo das pessoas com deficiência".
Estrutura - Os Polos de Empregabilidade, na capital e no interior, cadastram pessoas com deficiência, ajudam na emissão de documentos e laudos, oferecem teinamento e cursos para capacitação
"Ao lado disso, há o diálogo com as empresas para mostrar a importância de contratação de pessoas com deficiência, orientação quanto às adaptações necessárias, cadastro de vagas e das pessoas que buscam colocação profissional", explica Marcos da Costa.
"Estamos concluindo parceria com a UNIVESP (Universidade Virtual do Estado de São Paulo) para ampliar os cursos profissionalizantes. Com o Sebrae, para capacitar as pessoas com deficiência para o empreendedorismo. Com o Senai, para análise das oportunidades do mercado, fornecer cursos e auxiliar as empresas a adaptar o ambiente para receber pessoas com deficiência", detalha o secretário.
Metodologias de emprego apoiado são fundamentais para garantir o sucesso da inclusão na prática, no dia a dia, com reconhecimento das necessidades do trabalhador com deficiência e oferta de mecanismos para que esse profissional exerça sua função.
É uma demanda muito importante, que atualiza e moderniza os programas de inclusão, principalmente no setor público.
Reportagem exclusiva do blog Vencer Limites, publicada em 2018, mostrou como a falta de métodos de emprego apoiado e de treinamentos nesse tema prejudicaram a enfermeira Andreia Batista da Silva, autista, aprovada em concurso para trabalhar no Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE), mas demitida após denunciar boicote e discriminação de colegas e superiores.