"A regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão não é prioridade porque terá de ser obedecida", afirma o advogado Marcos da Costa. "O direito da pessoa com deficiência não é prioridade do poder público", diz o pré-candidato a deputado federal pelo Avante (SP) em entrevista ao blog Vencer Limites. A convenção do partido para validação da candidatura deve ocorrer em julho ou agosto.
Costa avalia que o Congresso Nacional "tem interesse e promoveu iniciativas importantes" nas questões da população com deficiência, mas ressalta que essa pauta é muito mais extensa e pouco priorizada.
"As leis são mal escritas porque os legisladores não têm deficiência e não conhecem esse universo. Um exemplo é a lei que regulamenta a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a compra de carro novo. Esse é o resultado da baixa representatividade da população com deficiência, principalmente na Câmara", comenta Costa, que é ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e um homem com deficiência. Em abril de 2015, ele sofreu um grave acidente de carro, que resultou na amputação em uma das pernas. Após reabilitação e uso da cadeira de rodas, anda atualmente com uma prótese.
O pré-candidato explica que suas pautas estão ligadas aos direitos humanos desde o tempo como presidente da OAB-SP e destaca sua "competência para legislar".
Em 2017, Costa liderou uma campanha que percorreu 230 cidades paulistas para difundir a Lei Brasileira de Inclusão em entre juristas, advogados, promotores, representantes das polícias Civil e Militar, estudantes e a população em geral, além de propor às faculdades de Direito a inclusão da LBI em seus currículos.
No ano anterior, também pela OAB-SP, esteve à frente de uma pesquisa sobre acessibilidade nas praias paulistas - são mais de 300 - para criar um ranking com os locais mais e menos acessíveis, apontar problemas e destacar inovações, listar e avaliar recursos como estacionamento com vagas exclusivas para pessoas com deficiência próximo das praias, apoio às pessoas com mobilidade reduzida e oferta de cadeira de rodas anfíbias, rampas de acesso, locais de banho e lava-pés com barras de apoio.
Ele diz que ainda não há movimento político consistente das pessoas com deficiência para as eleições deste ano, mas entende que esse cenário deve ficar mais agitado com a proximidade do pleito. Ainda assim, reforça a importância da representatividade.
"As lideranças do setor têm dificuldade em chegar à Câmara, ao Senado e às assembleias estaduais. Precisamos de pessoas com a visão social dos nossos problemas e com capacidade para encontrar soluções. Não basta apenas apontar as barreiras", defende.
Entre as propostas que pretende levar ao Congresso está a elaboração de um projeto de lei para reconhecimento da profissão de técnico em órtese e prótese. "Esses profissionais precisam de formação e cursos de qualidade", diz.
Outro ponto é o aperfeiçamento do sistema de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho e a criação de leis que assegurem vagas reservadas para pessoas com deficiência nos partidos.
Avaliação biopsicossocial - Um relatório divulgado em dezembro do ano passado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) será base do decreto presidencial que vai regulamentar o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, previsto no artigo 2 da LBI.
Instituições e parlamentares afirmam que o processo para elaboração do documento não teve transparência e nem participação do movimento de pessoas com deficiência.
Para Marcos da Costa, o Brasil ainda não tem estrutura para implementar esse novo modelo de avaliação da deficiência. "Quando pessoas com deficiência não são ouvidas, não há entendimento sobre a real dimensão do problema. Acredita-se que a pessoa com deficiência não precisa participar. É uma avaliação capacitista", analisa.
"Não basta ter interesse se não há representantes do segmento. Na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), por exemplo, tramita o projeto que cria o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência, mas ninguém do setor participou ou foi consultado", comenta.
Ele afirma que é necessário ocupar os espaços e lutar. "Os direitos das pessoas com deficiência estão sob constante ataque. Um exemplo foi a vacinação da população com deficiência contra a covid-19 e a proposta de estabelecer prioridade com base no cadastro do BPC. Isso não tem nenhum sentido. Entrei com ação, mas há uma dificuldade do judiciário em compreender a população com deficiência, desconhecimento até mesmo entre os juizes. No TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a comissão das pessoas com deficiência foi criada há menos de um mês", diz.
O pré-candidato também critica as mudanças feitas pelo governo de SP nas regras para isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores), principalmente com a escolha do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo como único órgão para emitir o laudo que comprova a deficiência. "O IMESC não tem essa capacidade", afirma.
"A pessoa com deficiência não é um ser isolado, temos família, local de trabalho e somos parte da sociedade. O aumento de longevidade exige suporte, acessibilidade e arquitetura inteligente. Muitos candidatos estão preparando discursos, definindo pautas, mas ainda não vi ninguém se manifestar sobre o tema da diversidade. Tenho esperança de que percebam a importância desse universo, seja por interesse ou pelo número de pessoas com deficiência no Brasil. Quem vai concorrer a cargo executivo também precisa pautar esse temas, mas isso não é feito porque esses candidatos evitam compromissos, preferem a forma indireta, para não assumir encargos. Quem representa o Estado é o chefe do Executivo e dizer que essa pauta não faz parte das atribuições desse líder e uma desculpa esfarrapada", completa Marcos da Costa.