O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou, nesta terça-feira, 27, no Diário Oficial da União, um decreto que regulamenta e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), conhecido popularmente como Lei Rouanet. Entre as principais alterações, estão a ênfase aos projetos de belas artes e arte sacra e um maior controle do governo para tomar decisões a respeito dos projetos contemplados. “Assinamos o decreto que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Cultura. O instrumento objetiva uma gestão eficiente, com controle de prestação de contas – e traz inédita valorização de Belas Artes e Arte Sacra”, afirmou o presidente por meio de uma rede social.
Para o presidente da Associação dos Produtores de Teatro (APTR), Eduardo Barata, as mudanças promovidas pelo governo na Lei Rouanet são “preocupantes”. “Em um olhar inicial, a proposta é o enfraquecimento da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, a CNIC”, afirmou ela ao Estadão. “A CNIC sempre foi um órgão deliberativo e com inclusão da sociedade civil. Era paritária entre governo e sociedade civil. Eles transformaram a CNIC com esse decreto numa instância meramente recursal e que não delibera mais.” Em uma nota enviada ao Estadão, Barata ainda analisou: “Na primeira leitura, observamos mudanças no controle do patrocinador; vedação de destinação de novo incentivo em projeto anteriormente subsidiado; aumento do poder de decisão dos Secretários de Cultura e de Fomento; e a indicação dos membros da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura deverá contemplar as áreas de arte sacra e belas artes." Na prática, a arte sacra já era parte das manifestações culturais que podiam receber recursos via renúncia fiscal, mas o decreto ordena a inclusão de especialistas da área na Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que decide os projetos aptos a captar recursos por meio da Lei Rouanet. “Sempre houve uma história de os evangélicos reclamarem para conseguir restaurar seus templos pela Lei Rouanet”, informa Barata. No entanto, a preferência pelo restauro de igrejas católicas jamais foi uma questão religiosa. “O templo religioso que virava um espaço cultural pela tradição, pela construção, obras de escultores importantes, então o restauro de igrejas que eram tombadas pelo patrimônio histórico como espaços culturais basicamente todos são da Igreja Católica.” O decreto também dá ao presidente da CNIC o poder de tomar decisões sobre os projetos sem consultar os demais integrantes. A CNIC se reuniu pela última vez em abril e, após o fim do mandato de seus membros, um novo edital para compor a comissão ainda não foi lançado. Com isso, as decisões ficam a cargo do secretário de Fomento e Incentivo à Cultura da Secretaria Especial de Cultura, André Porciuncula Alay Esteves, capitão da PM da Bahia. Ele é subordinado ao secretário especial de Cultura, Mário Frias. Um produtor de teatro independente que pediu para não ser identificado por temer retaliação por parte do governo afirmou que a mudança oficializada pelo decreto desta terça-feira é apenas a culminação de um percurso que já vinha sendo trilhado pela política cultural da gestão Frias. “Eles estão há um tempo nesse caminho de deixar tudo centralizado em suas mãos”, afirmou ele, lembrando que a Secretaria Especial da Cultura vinha demitindo funcionários de carreira e não nomeou uma nova CNIC após o término do mandato dos integrantes anteriores. “A Lei Rouanet tem três instâncias de aprovação: admissibilidade, pareceres técnicos e a CNIC”, explica ele. “Passou a ser uma decisão monocrática do secretário. Decisões ‘ad referendum’ (quando não passam por deliberação de um colegiado) praticamente não foram usadas nas últimas gestões.” Para esse produtor, outra mudança que acende o alerta do setor é a categorização entre os eixos de arte sacra, belas artes e arte contemporânea: “Não faz nenhum sentido para o teatro”, observa. “O teatro é sempre contemporâneo porque, mesmo se eu montar um texto clássico, ele vai ter uma leitura contemporânea.” O decreto foi publicado poucos dias após o secretário especial da Cultura, Mário Frias, se manifestar contra uma publicação do Museu da Língua Portuguesa, que reabre no próximo sábado, 31, usando a palavra de gênero neutro “todes” em suas redes sociais. O museu contou com verbas federais via Lei Rouanet e teve sua reconstrução – quase seis anos após um incêndio no prédio da Estação da Luz, em dezembro de 2015 – acompanhada pela Fundação Roberto Marinho, que teve suas contas reprovadas pelo governo pelo projeto da reconstrução do Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro. A fundação terá de devolver R$ 54,4 milhões ao Fundo Nacional de Cultura. Para o produtor, os sucessivos ataques da base bolsonarista à Lei Rouanet são infundados, pois citam, em geral, projetos que jamais foram financiados por meio desse mecanismo de fomento: “É uma lei de incentivo fiscal, você tem que ter o aval de uma empresa para ter patrocínio. Não tem uma empresa no Brasil que vai querer associar seu nome a um projeto que fale mal do governo”. Para Eduardo Barata, o que resta à classe artística é resistir: “O setor, que está prejudicado desde a pandemia e dependia muito da [Lei] Rouanet, está esfacelado”.