A agência online de viagens 123milhas deu entrada na terça-feira, 29, no processo de recuperação judicial da empresa. O pedido judicial foi impetrado na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais. De acordo com o processo, a dívida acumulada pela empresa é de cerca de R$ 2,3 bilhões.
Em nota, a empresa afirmou que o processo tem como objetivo “assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores” e que a recuperação judicial “permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos”.
Clientes que adquiriram pacotes da “Promo 123″e que foram atingidos pela suspensão dos pacotes com datas flexíveis e da emissão de passagens promocionais possivelmente terão mais dificuldade para conseguir o reembolso da compra cancelada, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão. Isso porque, caso processada a recuperação judicial, esse reembolso pode ser feito somente dentro do que for estabelecido no plano de recuperação.
“O pedido de recuperação judicial implica no impedimento legal de realização de pagamentos dos credores que são sujeitos ao processo de recuperação judicial. Ou seja, nenhum credor poderá receber o pagamento de qualquer crédito antes da aprovação do plano a ser apresentado no processo”, explica Camila Crespi, advogada da Luchesi Advogados e especialista em reestruturação empresarial.
Entenda, abaixo, como a recuperação judicial pode afetar os clientes que adquiriram pacotes da 123milhas.
O que é recuperação judicial?
A recuperação judicial é um processo mediado pela Justiça que busca evitar que uma empresa com dificuldades financeiras seja levada à falência e encerre suas atividades. Por meio deste processo, as companhias apresentam um plano de recuperação, que é avaliado pelos credores, para definirem se é razoável ou não. Caso aprovado, dentro de um prazo previamente estabelecido, a empresa continua operando enquanto renegociam suas dívidas com os credores.
Normalmente, a empresa devedora tem uma prorrogação dos prazos e um desconto da dívida, o que a ajuda a prosseguir com as atividades. Assim, pagamentos a credores podem ser adiado ou suspenso, desde que a dívida seja anterior à data de aprovação da recuperação judicial, já que, dentro do plano, a empresa pode priorizar o pagamento para funcionários, por exemplo.
Caso seja processada a recuperação judicial, o pagamento dos débitos aos clientes da 123milhas, portanto, será feito na forma que for estabelecida dentro do plano, incluindo a forma como será pago e o valor, segundo o advogado José Arnaldo Cione Filho, sócio do LCSC Advogados. Esse definição provavelmente se dará em sede de deliberação da assembleia geral de credores, de acordo com o especialista.
Há risco de quem comprou os pacotes perder dinheiro?
Cione Filho afirma que ainda não há como mensurar o risco de os clientes saírem no prejuízo. “Tudo dependerá dos desdobros da recuperação judicial e, principalmente, da continuidade e recuperação da atividade empresarial que seja capaz de gerar recursos suficientes para pagamento dos débitos.”
Já a advogada Grasiele Roque da Silva, especialista em recuperação judicial de Benício Advogados, afirma que os clientes que adquiriram crédito junto à empresa antes do pedido de recuperação judicial deverão receber nos moldes do plano que deverá ser apresentado, e que existe uma “perda relativa”, já que os créditos dos clientes não se enquadram em classes prioritárias no processo de recuperação judicial e devem ser alocados na chamada classe quirografária (sem preferência alguma na ordem do recebimento).
“Na referida classe, normalmente aplicam-se deságios (descontos) que podem variar de 70% a 90%, a depender do plano de recuperação judicial, o qual ainda não foi apresentado nos autos. Por exemplo: se o cliente tem um crédito de R$ 10 mil, pode ser que ele receba apenas R$ 3 mil em longas parcelas”, explica.
Quanto tempo o pagamento pode levar?
O prazo para começar este pagamento estará estabelecido no plano de recuperação judicial, e pode chegar, por vezes, até 18 meses ou mais, de acordo com Grasiele. Este prazo, porém, depende primeiramente da aprovação do plano de recuperação judicial.
Segundo Cione Filho, a aprovação do plano deve ocorrer em até 150 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme descreve a Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Na prática, porém, esse prazo pode ser bem maior, sendo comum que leve mais de um ano, de acordo com o especialista.
Qual a orientação para clientes neste caso?
Clientes que foram atingidos pelo cancelamentos dos pacotes comprados e aguardam um reembolso devem ficar atentos aos próximos passos da recuperação judicial, aconselham os especialistas. “Após o deferimento (do processamento da recuperação judicial), o juiz nomeará um Administrador judicial, que apresentará a primeira lista de credores nos autos”, explica Grasiele. Em seguida, estes credores terão o prazo de 15 dias para apresentarem suas divergências, em relação aos valores, por exemplo.
Cione Filho também aconselha que busquem ajuda profissional para receber os melhores direcionamentos e esclarecimentos durante o processo. “O melhor caminho aos clientes é procurar um advogado de confiança para que possam orientá-los.”
Como ficam os clientes que receberam vouchers da companhia antes do pedido de recuperação judicial?
Clientes que adquiriram os vouchers ofertados pela 123milhas em troca dos pacotes comprados também estarão vinculados à recuperação judicial. Entretanto, é provável que agora não consigam realizar a troca deste vale.
“A própria empresa suspendeu o uso dos mesmos. Isto porque, na própria inicial do pedido de recuperação judicial, a empresa requereu ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que ‘enquanto a empresa estiver em recuperação judicial, os vouchers não poderão serem solicitados, bem como os reembolsos’”, afirma Camila, da Luchesi Advogados.
Clientes que compraram pacotes com pagamento parcelado devem seguir pagando as parcelas da compra?
Em um primeiro momento, para evitar mais prejuízos financeiros, o cliente pode solicitar às empresas o cancelamento do produto e a suspensão dos pagamentos, já que a oferta adquirida não será cumprida, de acordo com Rodrigo de Oliveira Spinelli, sócio do escritório BBMO Advogados.
Em um segundo momento, para não ficar somente com a opção de entrar na Justiça, que mesmo com decisões posteriores ao pedido de recuperação judicial ficarão sujeitas ao Plano de Pagamento, recomenda-se aguardar a decisão de deferimento ou não da recuperação judicial. “No cenário de deferimento, o crédito certamente estará sujeito ao pagamento dentro do processo, ou seja, levará mais tempo para receber dependendo do que constar no Plano de Pagamento e Reestruturação da empresa”, explica.
Caso o pedido de recuperação seja indeferido (negado), as possibilidades são mais abrangentes, explica o advogado. Além da possibilidade de processos judiciais ou administrativos, como os Procons e a plataforma consumidor.gov, o cliente poderá fazer trocas no site, fazer acordo para suspender os pagamentos e requerer a devolução do que foi pago ou discutir o problema no judiciário requerendo o cumprimento forçado da oferta.