A negociação da PEC da Transição está acontecendo num horizonte de quatro anos ou de forma permanente sem uma discussão, em paralelo, das questões fiscais que o Brasil precisa encarar.
O alerta para os riscos desse caminho foi feito à coluna pelo economista Armínio Fraga, que nos últimos anos tem se dedicado a estudos sobre os caminhos a serem trilhados para a sustentabilidade das contas públicas do País.
Responsável pela implementação do sistema de metas de inflação no Brasil, Armínio diz que a situação fiscal hoje é bastante delicada – com consequências sociais se houver uma falta de cuidado agora na largada do próximo governo.
Para ele, a proposta em negociação dá um passo muito grande na direção contrária ao que seria o caminho da estabilidade e da responsabilidade fiscal.
Armínio reconhece que a discussão de regra fiscal tem um ritmo diferente das medidas de curto prazo, embora pondere que o governo que está chegando deveria estar dando bastante ênfase ao desenho da regra e a como ela seria posta em prática, dada a expansão de gastos que está sendo contratada.
Armínio pondera que há, sim, uma dimensão política clássica de controle do espaço de manobra nessa fase de transição, mas arrisca dizer que, quando se olham os números postos na mesa, se vê a outra direção preocupante. É inegável que as carências são legítimas, e ninguém questiona.
Para o leitor, a coluna explica que procurou Armínio para falar sobre o assunto diante da constatação inequívoca da colunista de que as negociações em Brasília da PEC não estão pautadas pelas discussões de regras fiscais futuras feitas pelos economistas designados para a equipe de transição.
Armínio diz esperar que haja bom senso e conexão com a realidade para que os problemas sociais sejam resolvidos sem minar a confiança e prejudicar o crescimento pelo aumento do risco de crise.
Ele defende que gasto e dívida pública como proporção do PIB não podem crescer indefinidamente. Pelos seus cálculos, o superávit primário necessário para manter a dívida pública estável está em 1,5% do PIB – o que exigiria um ajuste de 3% do PIB caso o déficit de 2023 fique em 1,5%. E propõe metas para a dívida e para o gasto público num planejamento plurianual em que, periodicamente, o limite de despesa se ajustaria aos parâmetros e às projeções para a dívida e a receita.
Depois de prometer revogar o teto de gastos, não dá para dizer simplesmente que “a gente vê depois” a nova regra.