O governo eleito e o Congresso não podem perder a janela de oportunidade de fazer uma ampla e boa reforma do regime fiscal brasileiro.
Com a falência do teto de gastos, os parlamentares não podem cair na tentação de aprovar a PEC da Transição, com a expansão de R$ 200 bilhões em despesas, para empurrar com a barriga o problema.
Essa possibilidade está no radar de quem acha que Lula queimaria capital político em 2023 propondo uma nova PEC para aprovar o novo regime fiscal. Seria uma saída fácil.
O próprio relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), falou nessa direção ao dizer que, com o anteprojeto da PEC, “ninguém mais iria falar de teto de gastos”. Foi um péssimo sinal capturado pelo mercado.
Procrastinar a definição da regra só aumenta a insegurança fiscal. Lula critica a todo tempo o teto de gastos, e cabe a ele, sim, conduzir esse processo. Pode criticar o teto, mas tem de mudar e fazer bem feito.
Parece contraditório esse ponto, mas não é. A PEC tem impacto na definição da regra fiscal. Vem daí a preocupação do grupo de economistas da transição. Transição fiscal de 2023 e nova regra têm de andar juntas.
A depender da sua fala desta sexta-feira, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, parece concordar com esse ponto. Ele apontou que está muito difícil para os mercados entenderem qual será o arcabouço fiscal à frente. Dependendo do que for decidido sobre o arcabouço fiscal, pode interferir no cenário futuro de juros.
Imagina ficar muito tempo exposto às medidas da PEC sem saber o que virá depois só com a promessa de políticos que vão cortar despesas para valer. Os tais subsídios e incentivos. Nunca fizeram. Isso só será possível, aliás, com um sério programa de avaliação das políticas de governo de gastos, o chamado spending review, que Alckmin promete implementar no País.
A articulação para incluir na PEC da Transição um comando para fazer a reforma do teto via legislação complementar está sendo bem-vista. “A medida pode ser considerada como uma sinalização do governo eleito em prol da previsibilidade da agenda fiscal e econômica”, relata cenário do Broadcast, serviço em tempo real do Estadão.
Se insistirem em deixar para depois, o PT e congressistas perderão mais oportunidade histórica para modernizar o regime fiscal brasileiro na direção das melhores práticas dos países avançados. Continuaremos com os “puxadinhos”.