Os sistemas tributários, via de regra, possuem o objetivo de gerar recursos para a administração. No entanto, são permeados por situações que promovem isenções, anistias, presunções creditícias, reduções de alíquotas, deduções, abatimentos e diferimentos (adiamento) de obrigações tributárias.
Essa descrição acima é da própria Receita Federal no seu site oficial para explicar o que são “gastos tributários”. O termo está agora sob os holofotes após o envio ao Congresso do projeto de novo arcabouço fiscal, a nova regra para equilibrar as contas do governo e conter o avanço da dívida pública. Mas o que isso tem a ver com o arcabouço?
É que o governo Lula optou por fazer uma regra fiscal em que, para poder elevar as despesas de um ano para outro, será preciso aumentar a arrecadação. A despesa só vai poder crescer até o limite de 70% da variação da receita, numa banda entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.
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Com os gastos tributários, o governo perde arrecadação. Essas desonerações podem servir para diversos fins. Algumas delas se constituem em alternativas às ações políticas de governo. Só que não são realizadas no Orçamento, mas, sim, por intermédio do sistema tributário. São desvios em relação à estrutura básica do tributo para beneficiar setores específicos. A eles se somam os subsídios.
Daí, o nome de gasto tributário.
Para 2024, a previsão do governo é de R$ 486 bilhões de receita com gastos tributários – 4,23% do PIB. É uma montanha de dinheiro que está à mercê de lobbies muito poderosos. Por outro lado, há uma boa parte atrelada a políticas ultrapassadas, mal avaliadas e pouco eficientes, mas com as quais não se consegue acabar.
A máxima em Brasília para esse tema tem sido: é fácil criar, mas difícil acabar. Todo governo que chega diz que vai atacar o problema.
Com Paulo Guedes no ministério da Economia, foi logo no discurso de posse. Ele cunhou o termo de “criaturas do pântano” para se referir aos que se beneficiam dessas benesses tributárias. Não conseguiu fazer valer medida incluída na PEC Emergencial para reduzir os gastos tributários a 2% do PIB. Em 2005, os chamados subsídios tributários estavam em 2% do PIB. Bateram a marca de 4,5% no biênio 2014-2015. Uma alta que foi puxada nos governos do PT.
Com o arcabouço, o ministro Fernando Haddad comprou essa briga. Em outra frente, Simone Tebet, no Ministério do Planejamento, divulgou nesta semana o primeiro relatório trimestral da pasta, que já contém as primeiras informações sobre políticas públicas que estão em avaliação pela equipe do economista Sergio Firpo, que ocupa a secretaria de monitoramento e avaliação. Desde 2019, avaliou 45 políticas públicas que somam mais de R$ 1 trilhão. Pouca coisa foi feita depois.
Agora, o tema volta. Mais uma oportunidade de movimentar essas placas tectônicas do sistema. Difícil saber se “agora vai”, quando a todo lado em Brasília se veem mais e mais pedidos por incentivos.