O projeto do novo arcabouço fiscal acabou fragilizando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerada um marco na história da política econômica brasileira e que, no próximo dia 4 de maio, completa 23 anos de idade. Esse é o entendimento de especialistas em conversa com a coluna após uma análise preliminar do texto.
Entre os especialistas, há especial preocupação sobre o impacto da flexibilização para a União da LRF nos Estados e nos municípios, que também são regidos pela lei. Ao criar o novo arcabouço fiscal e mudar a LRF, o governo pode estar abrindo mão de algo que funciona muito bem nos Estados e nos municípios.
Será que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e equipe perceberam o risco do que fizeram?
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Os detalhes da lei ainda estão sob escrutínio, e deve demorar um pouco mais para que se entenda o alcance das mudanças que o projeto faz na LRF. Enquanto o arcabouço tem dez artigos, a LRF tem 75.
Há uma contradição com o discurso dos bastidores de que haveria uma blindagem e até mesmo um reforço da LRF. De fato, como antecipou o Estadão, o parágrafo único do projeto do novo arcabouço fiscal determina que a nova regra fiscal não afasta as limitações e as condicionantes para geração de despesa e renúncia de receita estabelecidas na LRF. Inclusive em relação aos efeitos das renúncias de receita sobre a sustentabilidade do regime fiscal.
Não foi nenhuma surpresa que o governo retiraria das regras fiscais a punição pelo descumprimento das metas fiscais. Assunto delicado para o PT, após o impeachment da ex-presidente Dilma.
Essa medida já tinha sido antecipada pelo secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, que justificou a alteração comparando a política fiscal com o regime de metas de inflação. Se descumprir a meta, o presidente do Banco Central apresenta carta de explicações, mas não há punição.
Já se sabe que a ausência de responsabilização estará no centro do debate, sob os holofotes, durante a tramitação no Congresso. Sem punição, os especialistas dizem que faltará esforço do governo para cumprir a meta.
O arcabouço também mexe em outros dispositivos da LRF. Altera o modelo atual da avaliação bimestral com obrigatoriedade de contingenciamento (bloqueio) das despesas, no caso de se projetar descumprimento da meta. O contingenciamento deixa de ser obrigatório.
Para muitos, ficará mais difícil conhecer as projeções oficiais e cobrar o governo para tomar ações para cumprir as metas. Mas os contingenciamentos têm sido um entrave à boa gestão orçamentária. É preciso mudar.
O governo terá de se redobrar para explicar que a sequência de mudanças não representa apenas uma carta de intenções de compromisso com as metas fiscais.