A inclusão, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do projeto que limita os supersalários no funcionalismo público na pauta econômica do governo no Congresso pode acabar se transformando num “remédio” paliativo para não fazer uma reforma administrativa de modernização do Estado brasileiro.
Toda vez que a reforma administrativa volta ao debate, alguma liderança política no Congresso ou autoridade do governo tira o projeto da gaveta. Não andam nem o projeto, nem a reforma administrativa.
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Desde 2016, o projeto dos supersalários tramita no Congresso sem a conclusão da votação por pressão de interesses muito poderosos, que partem principalmente do Judiciário.
A proposta define o que pode ficar fora do teto salarial do funcionalismo público — que no Brasil tem como base o salário dos ministros do STF. Hoje, uma série de pagamentos aos servidores (“penduricalhos”) fica de fora do teto e acaba engordando o valor recebido.
Impor um limite ao “vazamento” do teto salarial do funcionalismo é algo que deveria ter sido feito há muito tempo para acabar com a festa dos “penduricalhos” crescentes.
O governo indicou que vai fatiar a reforma em projetos infraconstitucionais e quer esquecer a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22 de reforma administrativa, que está na Câmara desde o governo passado.
É razoável que seja mais fácil avançar via um conjunto de projetos para diminuir as resistências.
Se Haddad e a ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, quiserem conseguir trazer ganho a valor presente da reforma para melhorar o cenário que caminha rapidamente para o campo do pessimismo, terão que botar na mesa desde já qual é a estratégia, listar os projetos e a ordem de prioridades.
Especialistas em reforma administrativa já tinham sugerido o caminho infraconstitucional no governo passado, ao invés de uma PEC. O que acabou não acontecendo, porque o ex-ministro Paulo Guedes insistiu numa proposta maior que exigia uma PEC alterando 27 trechos da Constituição e introduzindo 87 novos, sendo quatro artigos inteiros.
Entre as mudanças, a definição de que a estabilidade no serviço público ficaria restrita a carreiras típicas de Estado a serem definidas depois em regulamentação complementar.
Mesmo com as resistências, Haddad e sua equipe se dizem comprometidos com a reforma administrativa como um tema caro para a agenda econômica. Essa agenda não é, simplesmente, cortar gasto. Inclui a definição de formas mais eficientes de medir o desempenho do servidor e também de premiá-lo por isso. A ver.
Até agora, o governo não convenceu. Se misturar com o debate sobre reajuste de salários de 2024, aí mesmo que não vai dar em nada.