Em se tratando de assuntos tributários, existe uma máxima. O governo jamais pode anunciar que adotará uma medida de alta de imposto, aperto de brechas, correção de distorções tributárias, combate à fraude, corte de benefícios e renúncia fiscal e não baixar o ato legal.
Esse erro foi cometido pelo ministro Fernando Haddad, poucos dias depois do anúncio do novo arcabouço fiscal. Ele antecipou o conteúdo das principais medidas que pretendia tomar para conseguir R$ 150 bilhões de receita.
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O Estadão havia antecipado algumas. E Haddad, numa das inúmeras entrevistas que concedeu sobre o projeto, não só confirmou em “on”, como deu detalhes. O problema foi que Haddad não baixou os atos ou preparou previamente um discurso organizado de defesa do ato, embasado em números.
As medidas são defensáveis e fazem parte de uma agenda de combate a benesses tributárias e elisão fiscal que há muito tempo precisa ser enfrentada, mas que governos e Congresso fazem questão de botar para debaixo do tapete.
A consequência desse erro é que os grupos perdedores estão se movimentando para evitar a ação de caça aos “jabutis”, enquanto o governo e até a primeira-dama Janja correm atrás do prejuízo. Haddad precisava mostrar que iria buscar R$ 150 bilhões para fechar as contas das metas fiscais prometidas por ele, mas se abriu uma avenida para fake news.
O ruído em torno da taxação das compras online no exterior, como as feitas nas plataformas Shein, Shopee e Aliexpress, é só uma face da encrenca.
Uma das medidas mais importantes anunciadas pelo ministro no mérito e também para a arrecadação está correndo risco: a restrição que empresas possam abater do imposto a pagar benefícios fiscais concedidos por Estados, via ICMS.
A imprensa fez e faz o seu papel de correr atrás dos bastidores e informar o que está em estudo. É e será assim sempre. No caso das compras online, se Haddad anunciou a medida para combater o contrabando, será uma vergonha um recuo. Esta colunista viveu um caso desses envolvendo impostos no governo Lula 2. Em reportagem escrita em conjunto com o repórter Fabio Graner, a manchete de capa do Estadão informava que o governo iria adotar uma medida taxando o IOF na entrada de dólar no País para segurar a desvalorização da moeda norte-americana ante o real.
Era sexta-feira. Lula e o então ministro Guido Mantega negaram. “Quando sai uma notícia errada, quem perde é o Brasil”, disse Lula. Na semana seguinte, a medida estava publicada no Diário Oficial. A vida tributária como ela é.