Ainda que o ministro da Fazenda Fernadno Haddad tenha descartado a possibilidade, o governo pode lançar mão em breve de uma medida provisória para vedar que empresas continuem abatendo do IR e da CSLL (tributos federais) benefícios dados pelos Estados por meio do ICMS após vitória em julgamento no STJ. A MP pode correr em paralelo ao julgamento do caso no STF.
A vitória da União já era dada como praticamente certa ainda pela manhã, antes do julgamento, com base no monitoramento da posição dos ministros julgadores do Tribunal.
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Motivo de preocupação dos advogados das grandes empresas que seriam atingidas por uma decisão favorável para o governo. Movimentações nos bastidores seguiram para definir a estratégia das companhias.
Até que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu conceder uma medida cautelar suspendendo os efeitos do julgamento pouco antes do seu início e os ministros do STJ foram avisados com ele já em curso.
Um cavalo de pau após toda a movimentação de Haddad, no STJ para ganhar a causa e mostrar que ela é justa tecnicamente. O governo vê no abatimento dos incentivos dados pelos Estados para pagar menos os dois impostos federais “bondade com chapéu alheio”.
Haddad conta com o fim do abatimento para conseguir um fluxo anual de receita de R$ 90 bilhões – a maior parte do que o governo precisa para entregar as metas fiscais das contas do governo prometidas do projeto do novo arcabouço fiscal enviado ao Congresso.
Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Mendonça atendeu pedido das empresas do agronegócio por meio da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag). Os ministros do STJ ignoraram a decisão de André Mendonça e tocaram o julgamento, argumentando que não tinham recebido o comunicado oficial.
Ao final, deram a vitória à União, comemorada por Haddad – ainda que o caso esteja na mão do STF. O próprio ministro Haddad já tinha antecipado, no início da semana, que a matéria iria acabar indo para o STF.
Por decisão unânime, foi reconhecida a impossibilidade de se excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos a benefícios fiscais de ICMS. Entre esses benefícios estão isenção, redução de alíquota e diferimento (adiamento) do tributo cobrado pelos Estados.
A equipe econômica viu na ação do ministro André “alimento” para vitória no STJ. Uma batalha que está só começando, das muitas que o ministro anunciou que vai enfrentar ao antecipar em entrevista, ao Estadão, que vai abrir a caixa-preta desses benefícios e mostrar CNPJ por CNPJ das empresas beneficiadas.