Não resta dúvida de que a votação acachapante do projeto do novo arcabouço fiscal, com placar mais do que suficiente para aprovação de uma emenda à Constituição, coloca lenha na fogueira da pressão sobre o Banco Central pela redução dos juros.
As críticas ao BC e a repetição diária, por integrantes do governo, da narrativa de que a aprovação da nova regra fiscal abre o caminho para o início da queda da taxa Selic, tiveram um papel político que consolidou a vitória do ministro Fernando Haddad na votação.
O placar (372 votos a favor) mostrou que a maioria esmagadora dos deputados não quis ficar do lado daqueles que poderiam ser acusados depois de terem impedido a queda dos juros.
Até o PL, partido da oposição e sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, liberou a votação e garantiu 31 votos da sigla a favor do projeto. É a “Pauta País”, como tem ressaltado o presidente da Câmara, Arthur Lira. Nem do governo, nem do PT e nem da oposição.
Haddad tem o que comemorar. O saldo da sua atuação nas negociações para aprovação do projeto foi altamente positivo. Saiu da batalha com elogios públicos e repetidos das lideranças do Congresso.
Faz tempo que não se vê em Brasília um ministro da Fazenda recebendo esse tipo de tratamento. O mais comum é ser saco de pancada e alvo das intrigas dos congressistas. Se tanto elogio é bom ou ruim para Haddad, em confronto com o resto do governo e o PT, só mais para frente saberemos.
Por ora, o substitutivo do relator Cláudio Cajado aprovado pela Câmara trouxe avanços importantes que podem ser observados na análise dos detalhes.
Servidores públicos do time fiscal (aqueles que entendem do riscado) da área econômica ouvidos pela coluna avaliaram que o texto aprovado melhorou os instrumentos de controle das despesas à disposição da área econômica.
O principal ganho é a “emenda antipedalada” numa referência às manobras feitas no passado para melhorar o resultado das contas públicas e cumprir as metas fiscais. O governo não poderá colocar na legislação orçamentária anual dispositivo para retirar despesas da meta fiscal e facilitar o seu cumprimento, como ocorreu no passado com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
“É um ganho absurdo”, resumiu um técnico, que acompanhou todo o processo de fragilização da meta fiscal, com os descontos que a cada ano só aumentaram. O texto aprovado também reduziu o piso dos investimentos, que caiu de 0,8% para 0,6% do PIB e, agora, pode ser contingenciado. O projeto aprovado também melhora a parte do projeto que trata do limite para o contingenciamento.
Outro ponto positivo citado é que o aumento no teto das despesas (2,5%) em 2024 está condicionado, e não é mais obrigatório, como na primeira versão.
Nenhuma dessas mudanças, porém, muda o fato de que Haddad terá de correr para buscar mais arrecadação. A mudança do texto para 2024 só deu mais tempo para ele conseguir colocar mais dinheiro para dentro dos cofres do governo.