Há exatamente um ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o que ficou conhecido como o orçamento secreto, mecanismo de sustentação do então governo Bolsonaro por meio de distribuição de recursos via emendas parlamentares de relator, as famosas RP-9.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha sido eleito após uma eleição difícil de forte polarização em que criticara duramente o orçamento secreto, e estava a poucos dias de tomar posse.
A sua aliada no segundo turno, a ex-presidenciável Simone Tebet e hoje ministra do Planejamento e Orçamento, chegou a “explicar” numa entrevista que entrou para a história que se tratava do maior esquema de corrupção do País.
Durante a transição, o PT amenizou as criticas - estava mais interessado na aprovação da PEC da Transição, que garantiu R$ 168 bilhões a mais de espaço para gastar no primeiro ano de governo.
Antes da decisão do STF, o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA) dizia em entrevista ao Estadão: “Vai tirar o orçamento da gente e a gente vai aceitar? Se tirar o nosso, a gente tira o deles”. Após o veredicto, muitos dos analistas políticos do País carimbavam que a decisão dos ministros da Corte colocaria freio no poder de barganha do Legislativo.
Por coincidência dos astros, calhou de a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ter ocorrido neste dia 19 de dezembro, justamente no aniversário de um ano da decisão do STF.
A votação da LDO, faltando apenas três dias para o início do recesso parlamentar, mostrou como os parlamentares continuam dando a volta por cima e garantindo mais espaço naquilo que eles chamam e batem no peito de “empoderamento” do Legislativo frente ao Executivo.
A LDO foi aprovada com a determinação de um calendário para o governo empenhar os recursos de emendas individuais, a que cada parlamentar tem direito, e de bancada estadual. Elas são impositivas, portanto, obrigatórias. Os recursos para essas emendas deverão ser separadas pelo Executivo até julho, atrapalhando os planos do governo de turbinar mais os investimentos de interesse. É mais poder para o Legislativo.
Em ano de eleições municipais, o empenho dessas emendas o quanto antes é crucial. Nas bases eleitorais, as placas fixadas nos canteiros de obras não falam mais “obra do governo federal”. Mas, sim, obra da emenda do deputado tal.
As emendas parlamentares, incluindo também as não impositivas, não param de crescer. Para 2024, serão quase R$ 10 bilhões a mais, chegando a R$ 48,8 bilhões. O problema é que boa parte dessas emendas não está relacionada com programas, investimentos e políticas públicas estruturantes. É tudo pulverizado.
Uma liderança do Congresso resumiu o quadro geral: durante a negociação importante para a MP 1185, a demanda dos deputados não era pelas emendas impositivas que estavam 98% empenhadas, mas pelo “extra” de emendas.
Durante as negociações da LDO, teve ainda quem defendesse um mecanismo do tipo: pagando-se uma emenda, ganha-se outra extra.
Lula achou que o fim do orçamento secreto resolveria o problema. Não foi o que aconteceu. Cada votação da pauta econômica tem sido custosa. Agora, o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues, diz que Lula vai vetar dois dispositivos da LDO: o calendário para liberação de emendas parlamentares e o montante mínimo a ser destinado a emendas das comissões permanentes. O caminho certo será a derruba do veto.
Os parlamentares viram o gostinho desse empoderamento e não vão deixar perder para a volta dos tempos em que só os aliados do governo eram beneficiados com as emendas liberadas e pagas. Fica claro que um freio de arrumação terá que acontecer.