BRASÍLIA – Um apagão generalizado pode comprometer a fiscalização realizada pelas agências reguladoras federais, órgãos que têm papel crucial no funcionamento de setores econômicos como mineração, transporte e energia, além de outros ligados a áreas de saúde e comunicação.
O Estadão fez um levantamento detalhado do quadro das 11 agências que estão sob o crivo do governo federal. O cenário, que reúne dados do Portal da Transparência, das próprias agências e do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), revela que, atualmente, um terço dos cargos previstos por lei nestes órgãos estão vagos.
A situação mais crítica é encarada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), criada em 2017 para substituir o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Por lei, a ANM, que é responsável por fiscalizar um setor que movimenta R$ 340 bilhões por ano – o equivalente a 4% de todas as riquezas produzidas no Brasil – teria de ter 2.121 servidores em plena atividade.
Esse é o organograma previsto em sua criação, ou seja, a estrutura necessária para realizar seu trabalho. Hoje, porém, a ANM tem de se virar com apenas 644 servidores, o que significa um rombo de 68,7% em sua força de trabalho. É como se cada pessoa tivesse de cobrir as tarefas de três funcionários..
Outro caso delicado é o da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que tem de a missão de fiscalizar todas as estradas e ferrovias concedidas pelo governo federal. A lei determina que ANTT deve contar com 1.705 servidores para tocar o seu dia a dia. Na prática, porém, a agência tem de se desdobrar com apenas 929 funcionários que estão na ativa, o equivalente a 54% da força de trabalho exigida.
“Sem dúvida estamos diante de um apagão generalizado e, se nada for feito, essas agências vão colapsar”, disse ao Estadão o presidente do Sinagências, Cleber Ferreira. “Os dados falam por si. É preciso que este novo governo faça algo urgentemente, pelo menos nas situações mais graves. Estamos falando de setores vitais, que colaboram com a economia e que têm impacto direto na vida do cidadão.”
Um conjunto de fatores explica o cenário. O governo federal paralisou a maior parte dos concursos públicos nos últimos anos – a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por exemplo, não tem concursos desde 2010; Agência Nacional do Petróleo (ANP), desde 2015. O governo também não repôs as posições abertas com constantes aposentadorias e remanejamento de servidores aos seus postos de origem.
A solução precária tem sido a realização de contratações temporárias na tentativa de seguir com a prestação de serviços. Ainda assim, em muitas ocasiões, nem mesmo essas contratações são permitidas.
Questionado sobre a situação atual das agências e as medidas que devem ser tomadas no médio e longo prazo, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos declarou que “este governo reconhece que diversos órgãos precisam ser reconstruídos ou reforçados” e que tomará medidas concretas.
“O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos está realizando estudos sobre o cenário atual da força de trabalho na Administração Pública Federal e as demandas de novos concursos e contratações encaminhadas pelos órgãos e entidades ao órgão central de gestão de pessoas do Governo Federal”, afirmou.
Entenda a criação das agências reguladoras e suas funções
As agências reguladoras foram criadas a partir de 1997, pelo governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Com o avanço de processos de privatização e concessão de serviços e bens públicos, o governo deixou de atuar como um “provedor” dessas estruturas, para assumir o papel de “fiscalizador e regulador”, impondo obrigações e metas às empresas que passaram a explorar os bens da União.
A primeira agência federal foi a Anatel, no processo de privatização da telefonia no Brasil. Hoje, há 11 agências federais em atividade no País.
Flávio Willeman, professor da Fundação Getúlio Vargas no e autor do livro Responsabilidade Civil das Agências reguladoras, lembra que “a prestação de serviços públicos adequados é um dever constitucional e também legal, à medida em que assim impõem a Lei de Concessões de serviços públicos e o Código do Consumidor”.
A necessidade de manter uma estrutura consolidada desses órgãos, portanto, é vital, para que a população tenha acesso a serviços e produtos contratados juto a essas empresas. “Como se trata, no mais das vezes, de serviços com investimentos bilionários, a alta especialização da assessoria prestada às concessionárias tem que encontrar, nas agências reguladoras, profissionais tão ou mais preparados”, diz Tomaz Aquino, advogado, sócio do Lara Martins Advogados, especialista em Direito Processual Constitucional e procurador do Estado de Goiás. “A falta de investimentos e de constante atualização nesse corpo técnico é a receita para o fracasso do modelo de regulação.”