BRASÍLIA - A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se posicionou contrária ao fim da isenção dos impostos sobre os produtos da cesta básica com a devolução do imposto para a população de baixa renda, previsto na proposta de reforma tributária do governo. O mecanismo que o governo Lula quer implementar funcionaria como uma espécie de “cashback” para os mais pobres.
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Na primeira reunião da frente com o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), condenou o que chamou de “guerra de narrativas”, de que a agricultura é subtributada no Brasil, e cobrou que o setor seja tratado com “respeito” pelo governo e pelo Congresso nas negociações da reforma, proporcionalmente ao tamanho que representa na economia brasileira.
A FPA apresentou oito pontos da proposta que o setor não aceita e vai trabalhar contra no Congresso, entre eles a manutenção da isenção dos produtos da cesta básica. A devolução de impostos para os mais pobres constará na proposta de reforma, como já antecipou há três semanas o secretário extraordinário de reforma tributária, Bernard Appy.
“Representamos um terço do PIB nacional, 25% dos empregos, a maioria das exportações do País. É um setor que precisa ser ouvido, respeitado e, principalmente, precisa ter a oportunidade de apresentar as preocupações em relação a essa próxima reforma tributária”, disse.
Ele afirmou que a frente não é contra a reforma, mas disse que o setor não pode sair prejudicado com a aprovação da proposta. “Não vivemos de subsídio, mas de produção agrícola”, disse, destacando que é um equívoco a ideia de que o agronegócio paga menos impostos. O setor industrial, no entanto, contesta esse ponto e vem apresentando números que mostram que, enquanto agronegócio recolheu 0,6% dos tributos federais, a indústria de transformação pagou 26,2% em 2021.
A FPA, que tem cerca de 300 parlamentares, é considerada uma das mais poderosas do Congresso e está se organizando para o setor não ter a carga tributária elevada. O relator e parlamentares do grupo técnico, criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para tratar da reforma antes de a proposta ir à votação no plenário, participaram de um almoço na sede da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em Brasília. Coube ao técnico da CNA Bruno Lucchi apresentar item por item dos oito problemas identificados.
O agronegócio afirma que a oneração da cesta básica é prejudicial para todo o setor produtivo, desde o produtor rural até a indústria, e diz que haverá aumento do preço para o consumidor e inflação. Esse mesmo argumento foi utilizado quando o governo Bolsonaro encaminhou projeto de reforma ao Congresso. Na última hora, o Palácio do Planalto, após pressão do agronegócio e supermercados, retirou esse item da proposta de reforma dos tributos federais sobre o consumo, que não chegou a ser aprovada.
Entre os oito pontos críticos da reforma para o agronegócio está o fim do chamado crédito presumido do Imposto sobre Bens e Serviço (IBS), que será criado na reforma. Trata-se de um benefício tributário que existe hoje e que permite, na prática, a redução do valor a ser pago. Esse crédito é usado para pagar outros tributos ou pode ser ressarcido em dinheiro.
A proposta que está sendo elaborada prevê o fim do crédito presumido e outros incentivos fiscais para que a base de tributação seja ampla.
“De que adiante ter o crédito presumido se ele não é pago?”, disse o relator, que também defendeu uma base ampla. Aguinaldo Ribeiro, no entanto, preferiu não entrar em detalhes da proposta alegando que o governo ainda não apresentou o texto com o seu “mérito”.
Durante o almoço, o relator fez uma apresentação do estágio atual da reforma e defendeu harmonia entre o Senado e Câmara para aprová-la. Ele admitiu que não haverá unanimidade, mas mostrou otimismo com o diálogo que pretende conduzir junto aos setores econômicos. Garantiu que vai “ouvir todos”. “Eu conheço cada uma as demandas de todos os setores”, afirmou. Ele fez questão de ressaltar que, se todos quiserem, fica na mesma a situação que existe hoje e não haverá reforma.
A que o setor é contrário na proposta
1) Abrangência do conceito de contribuinte
Atualmente, os produtores rurais não são contribuintes diretos dos tributos a serem extintos com a reforma e passariam a ser na tributação unificada. O setor não quer que os produtores rurais integrem a sistemática do IBS (o imposto que seria criado, agregando outros). O setor alega que o pequeno produtor rural não consegue emitir nota fiscal.
2) Crédito Presumido
O setor quer manter esse benefício tributário no IBS ao adquirente da produção agrícola. O argumento é que mais de 5 milhões de famílias de pequenos e médios agricultores e pecuaristas terão a necessidade de contratar contador para apurar o tributo.
3) Não incidência tributária sobre insumos agropecuários
O setor defende essa tributação diferenciada para garantir a competitividade. O argumento é que, num momento em que o Brasil caminha para assinar acordos de livre comércio, a oneração dos insumos agropecuários trará efeitos perversos.
4) Oneração da cesta básica
O setor é contra a oneração da cesta básica, que tem hoje os produtos isentos. Também não acredita na eficácia da sistemática de devolução do imposto para a população de baixa renda. O argumento é que haverá aumento de preços e inflação. E a devolução é difícil de ser implementada em todo o País.
5) Ressarcimento rápido e eficaz dos créditos
O setor quer garantir com a reforma o ressarcimento rápido e eficiente dos créditos tributários em todas as apurações, sejam de apuração comum do tributo, exportação e também de investimentos. A devolução tem de ser feita num prazo fixo antes de qualquer repartição da arrecadação entre o governo federal e os regionais. O prazo tem de estar escrito na lei complementar.
6) Adequado tratamento ao cooperativismo
Para o setor, é importante que a reforma apresente normas explícitas sobre a sistemática do cooperativismo com a não incidência de tributos sobre a cooperativa, mas sim sobre o cooperado.
7) Não incidência do imposto seletivo sobre a cadeia produtiva de alimentos
O setor não quer que o imposto seletivo (conhecido como imposto do pecado, que seria cobrado sobre produtos nocivos à saúde) incida sobre alimentos.
8) Adequada tributação dos biocombustíveis
O setor diz que a tributação deve incentivar o uso de biocombustíveis com diferenciação da carga tributária entre o biocombustível e combustível fóssil.