BRASÍLIA – O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou nesta terça-feira, 4, que está discutindo com governadores a possibilidade de incluir no parecer da proposta um dispositivo que determine que impostos que sejam gerados em operações de compra e venda feitas dentro de um determinado Estado fiquem nesse mesmo Estado. A mudança que mexe com o modelo de arrecadação centralizada foi antecipada pelo Estadão.
Dessa forma, apenas as operações de compra e venda feitas entre Estados diferentes passariam a ser direcionadas ao Conselho Federativo, órgão a ser criado com a reforma e que ficaria responsável por centralizar, gerir e distribuir entre os Estados e os municípios a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
A ideia de descentralizar arrecadação de impostos que não têm repartição entre Estados, ou seja, que não são advindos de operações interestaduais, é uma proposta que atende governadores críticos à criação do Conselho Federativo, como o de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Tarcísio avalia que a proposta de criação do órgão incluída no relatório da reforma tira autonomia dos Estados e gera uma concentração de poder excessiva no Conselho.
Apesar de estar negociando nessa direção, Ribeiro afirmou, no entanto, que acatará apenas contribuições que não comprometem os princípios do novo sistema tributário, sob a ótica do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA).
“Alguns Estados colocaram essa contribuição, tudo que posso dizer é que a gente tem de primeiro preservar os princípios do IVA, isso não vamos abrir mão. Todas as contribuições que forem possíveis de atender, desde que não comprometa o sistema do IVA, que são os princípios de não cumulatividade, cobrança no destino, de pagamento da compensação dos créditos, tudo aquilo que precisa se colocar com clareza”, disse Aguinaldo.
“A gente tem de avaliar. Existem propostas e propostas e tem de avaliar o que é possível fazer que atenda a federação como um todo, não se pode pensar sob a ótica e ponto de vista específico de determinado ente, tem que olhar sempre para a ótica federativa”, continuou o relator, ao ser questionado durante evento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Críticas
Tributaristas ouvidos pela reportagem, no entanto, consideram que a medida de descentralização dos recursos próprios, se incluída no relatório, deforma a reforma, contraria o princípio de simplificar a vida dos contribuintes e mantém os custos de transação que impactam o desenvolvimento econômico.
“O grande problema é que a chance de o Estado engabelar as empresas e não passar os créditos para ela, tal como é hoje, é gigantesca. A ideia do Conselho Federativo é justamente afastar isso e dar uma garantia a mais para as empresas”, disse a advogada tributarista Maria Carolina Gontijo, conhecida como Duquesa de Tax nas redes sociais.
Em relação à arrecadação vinda de operações interestaduais, Tarcísio defende que os recursos sejam destinados à uma câmara de compensação, e não ao Conselho Federativo. O secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo, Samuel Kinoshita, rebateu nesta terça-feira, durante almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), críticas à proposta.
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Uma das críticas rebatidas por Kinoshita é a de que o número de municípios no País, mais de 5 mil, dificultaria a representação municipal na câmara. “Os próprios Estados podem representar seus municípios. É possível viabilizar, sim, uma câmara de compensação que contemple também os municípios”, afirmou. Ele também disse que a União pode garantir que nenhum Estado de origem retenha recursos arrecadados que deveriam ir para Estados de destino.
A câmara de compensação funcionaria como um “encontro de contas”. Como a tributação passará a ser no destino (onde o produto é consumido), Estados que concentram a produção (origem) terão de passar aos outros Estados (de destino) os impostos recolhidos. Por exemplo, se uma empresa paulista recolhe ICMS no Estado e vende um produto a Minas Gerais, o ICMS da compra precisa ir integralmente a MG, ou seja, São Paulo terá de passar o valor para Minas.
Como revelou o Estadão, a equipe técnica que assessora o relator na Câmara e Ministério da Fazenda estudam uma alternativa entre a ideia original do conselho e a proposta de criação de uma câmara de compensação apresentada pelo governador de São Paulo. Uma das ideias avaliadas neste momento por Ribeiro é haver uma “retenção” dos recursos arrecadados para a garantia ao ressarcimento do crédito do IBS às empresas e aos Estados. O grande receio de tributaristas é de que, pela proposta da câmara de compensação, os Estados produtores não repassem os créditos.