BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) fez alertas significativos para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e para o Congresso Nacional ao analisar as contas presidenciais de 2023, primeiro ano do terceiro mandato do petista.
As conclusões do TCU, apontando descontrole nas contas públicas e um conjunto de distorções no Orçamento, repercutiram nos corredores do Legislativo. Na quarta-feira, 12, o relatório do tribunal estava nas pastas de parlamentares que circulavam na sede do Congresso, inclusive de integrantes da base aliada de Lula.
O presidente do TCU, Bruno Dantas, foi ao Senado no fim da tarde para entregar o parecer prévio ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e encontrou alguns congressistas, após fazer um discurso chamando a responsabilidade de todos os Poderes para os achados da Corte de Contas. O Congresso é responsável por julgar as contas presidenciais após o parecer do TCU, mas não cumpre esse papel há mais de 20 anos.
As despesas da Previdência Social voltaram a crescer, interrompendo um período de redução nos gastos que começou após a aprovação da reforma, em 2019. De tudo que o governo gastou em 2023, sem contar o serviço da dívida e os juros, 50,8% foram para dar conta da Previdência. Os regimes previdenciários públicos federais em conjunto tiveram déficit de R$ 428 bilhões, superando o resultado negativo dos dois anos anteriores. “A sangria desatada continua. O risco é enorme”, disse o ministro do TCU Aroldo Cedraz, durante a sessão de análise das contas presidenciais.
Os militares não foram poupados do relatório do TCU. O regime de aposentadorias e pensões das Forças Armadas arrecadou R$ 9,1 bilhões no ano passado, mas as despesas totalizaram R$ 58,8 bilhões, resultando em um déficit de R$ 49,7 bilhões. “O Tesouro Nacional seria superavitário se fosse possível excluir a Previdência Social do resultado primário”, disse Dantas.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, acompanhou a sessão no plenário do TCU. No dia seguinte, ela prometeu intensificar a agenda de corte de gastos, ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), irmão do ministro Vital do Rêgo Filho, relator das contas presidenciais, também ouviu a leitura do relatório no local.
No lado da arrecadação, as renúncias tributárias somaram R$ 646,6 bilhões em 2023, o equivalente a 5,96% do Produto Interno Bruto (PIB). São recursos que o governo deixou de arrecadar ao conceder benefícios para as empresas. No ano passado, foram instituídas 32 desonerações tributárias no Brasil, segundo o TCU. Em seis delas, não foram cumpridas as exigências da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal que obrigam a demonstração do impacto e a previsão de medidas de compensação.
A recomendação da Corte é que nada seja aprovado ou sancionado sem esses requisitos. “O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (que exige as compensações) tem sido reiteradamente descumprido”, pontuou Dantas. O alerta veio no momento em que o Senado discute uma série de projetos para compensar a desoneração da folha salarial que beneficia 17 setores da economia, entre os que mais empregam no País, e municípios.
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Colocar as contas em dia também envolve um encontro marcado com as emendas parlamentares. Para o TCU, o governo não cumpriu as recomendações de dar transparência para o orçamento secreto pago entre 2020 e 2022. Até hoje, não é possível saber quais parlamentares apadrinharam todas as emendas e quais foram os critérios adotados pelo Executivo federal para essa destinação.
Com o fim do orçamento secreto, outras emendas ocuparam o espaço, pontuou o TCU, conforme o Estadão mostrou. As emendas Pix e as emendas de comissão, igualmente cercadas de questionamentos por falta de transparência e fiscalização, cresceram. Além disso, a Corte de Contas chamou a atenção para o crescimento dessas indicações no orçamento da Saúde, capturando o poder de alocação do Executivo.
“Impende (cabe) mencionar que a diminuição da capacidade do Poder Executivo em determinar a alocação dos investimentos pode trazer consequências deletérias à consecução de políticas públicas estruturantes, que via de regra transcendem questões locais, visto que devem ser pensadas para a solução de problemas que afetem o desenvolvimento econômico e social do país como um todo”, diz o relatório.