O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira, 23, que estudos indicam que a alíquota padrão do novo sistema tributário seria entre 20,7% e 22% se não houvesse nenhuma exceção nas regras de cobrança. Já com exceções, a porcentagem vai para algo entre 25,4% e 27%.
Embora a alíquota seja alta, ela continua inferior à alíquota padrão hoje para bens, que é de 34,4%. “A alíquota será alta porque o Brasil é um dos países que mais tributa o consumo de bens e serviços. Estamos falando de uma arrecadação de um pouco mais de 12% do PIB (Produto Interno Bruto), dos setores que são afetados pela reforma tributária.”
Appy reiterou que a alíquota definida será aquela que mantém a carga tributária atual. O secretário especulou que, no longo prazo, com a transparência que a reforma tributária irá propiciar, talvez isso gere uma pressão para mudar a composição da carga tributária nacional: tributar mais a renda do que o consumo.
Ele também defendeu que, embora o ideal fosse uma reforma sem exceções, a proposta atual já é um avanço enorme. “Em vez de o sistema atual melhorar 90%, melhora 80%.”
Aprovação no Senado
Appy afirmou que as exceções na PEC da matéria são necessárias para viabilizar a aprovação no Senado. O secretário defendeu que, se a reforma estivesse partindo do zero, seria mais fácil falar de uma regra uniforme, mas que, partindo do modelo atual, no qual há uma diferenciação grande, isso leva a pressões setoriais que precisam ser consideradas pelo parlamento.
“O grau de discussão do sistema tributário atual, vamos dizer que seria da ordem de dez. Sem exceções, seria da ordem de um. Com as exceções que apareceram no debate político no parlamento, o grau de complexidade é dois”, disse.
O secretário destacou que o Senado está olhando para os custos dessas exceções e que há possibilidade de ajustes ainda serem realizados, “a princípio, idealmente, sem aumentar o custo para o resto da sociedade”.
Risco de limitar alíquota
Para Appy, a proposta de limitar a alíquota máxima para os novos tributos na Constituição é complicada e arriscada. Ele acrescentou não ser possível, de um lado, já defender limitar a alíquota e, de outro, ainda discutir regimes de favorecimento. “Pode criar um risco fiscal relevante, de uma arrecadação menor do que é hoje.”
O secretário reiterou haver um compromisso do parlamento e do governo de que na fixação da alíquota de referência não irá ocorrer um aumento de carga tributária.
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O secretário também afirmou que o Senado deve corrigir a parte do texto referente à possibilidade de tributação de exportações pelos Estados. Appy classificou o trecho referente a essa possibilidade como “perigoso” no texto que saiu da Câmara. “Da forma como está não é desejável. A contribuição ficou em aberto”, disse o secretário, que emendou que a possibilidade não faz sentido dentro do novo sistema tributário.
Convivência entre os sistemas tributários
Segundo Appy, a queixa sobre a complexidade da reforma surge porque haverá uma convivência entre os sistemas novo e velho de tributos durante o período da transição.
Ele ponderou, no entanto, que a convivência total entre os sistemas só ocorrerá em 2026. A partir de 2027, frisou, já haverá exclusão do PIS/Cofins e de boa parte do IPI.
O secretário afirmou haver um grupo operacional de detalhamento já trabalhando em torno do período de transição, para torná-lo o mais simples possível para os contribuintes. “Quem já emite o documento fiscal, terá só alguns campos a mais na migração para o novo modelo”, exemplificou. Appy reforçou que a obrigação acessória dos contribuintes será a emissão do documento fiscal eletrônico nas vendas.
Questionado sobre o possível aumento de judicialização após a reforma, o secretário afirmou que o texto da PEC e da Lei Complementar estão sendo tratados com cuidado para deixar o mínimo possível de questões que possam gerar uma insegurança jurídica.
Distorções
Segundo o secretário, o objetivo da reforma tributária sobre a renda é corrigir distorções e criar um sistema progressivo. “A falta de neutralidade e isonomia acaba fazendo a economia se organizar de forma ineficiente, acontece de forma clara na tributação sobre o consumo, mas na de renda também”, disse.
Appy também frisou que o objetivo da reforma, seja na tributação sobre consumo ou sobre a renda, é claro, tornar o sistema mais eficiente. O secretário afirmou que os detalhes sobre a reforma sobre a renda ainda serão anunciados, mas que algumas medidas já foram apresentadas: a tributação de offshores e de fundos exclusivos.