BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal, informou nesta sexta-feira, 15, que recebeu pedidos de adesão ao programa Remessa Conforme das empresas Amazon e Shopee. As solicitações ainda serão analisadas e, para as certificações terem efeito legal, precisarão ser publicadas no Diário Oficial da União (DOU), explicou a pasta.
Nesta semana, a Receita havia divulgado que as empresas já certificadas no programa representam cerca de 67% do volume de remessas enviadas ao País. Com as novas certificações, o patamar passará a 78,5%.
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“Vale destacar que para efetiva aplicação dos benefícios, como a alíquota zero do imposto de importação no envio por pessoa jurídica, além da certificação é necessário que as empresas concluam a adequação dos seus sites às exigências do Programa Remessa Conforme”, destacou a Receita.
Pelo programa, que tenta conter a sonegação de impostos, o governo concede isenção de Imposto de Importação nas compras de até US$ 50 para as varejistas internacionais que cobrarem os tributos de forma antecipada, no momento em que o produto é adquirido.
Antes, essa cobrança só ocorria quando a mercadoria chegava ao País. Acima desse valor de US$ 50, a alíquota do tributo federal é de 60%. O benefício não se estende ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual e passou a ter alíquota-padrão de 17% nessas operações.
A inclusão da Shein no programa foi certificada nesta quinta-feira, 14. Além da empresa, AliExpress e Sinerlog já aderiram ao programa.
Fim da isenção à vista?
A equipe econômica previu o fim da isenção do Imposto de Importação para as compras online internacionais até US$ 50 no Orçamento de 2024, enviado no dia 31 de agosto ao Congresso.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, foi considerada uma alíquota mínima de 20% na elaboração da peça orçamentária, que prevê R$ 2,8 bilhões em receitas extras com o fim do benefício e o aumento da fiscalização sobre essas plataformas.