BRASÍLIA - O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone, defendeu nesta terça-feira, 2, a aprovação da Medida Provisória 998, que reduz as tarifas de energia de consumidores atendidos por distribuidoras do Norte e Nordeste, estanca o crescimento de subsídios a fontes renováveis (eólica e solar) e facilita a retomada das obras da usina nuclear de Angra 3.
Pepitone afirmou que a medida é de extrema importância para ajudar a conter a escalada das contas de luz, principalmente por causa da pressão do aumento dos custos setoriais e de geração, em razão do nível dos reservatórios.
O novo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), quer votar o texto na próxima quinta-feira, 4. Por se tratar de uma medida provisória, passou a valer desde sua edição pelo presidente Jair Bolsonaro, no ano passado. Mas, para se tornar lei definitiva, a MP precisa passar pelo crivo dos senadores até o dia 9 de fevereiro.
Pepitone afirmou que a MP traz medidas para corrigir algumas distorções e que há muito tempo o setor elétrico tem necessidade de modernização de seu marco legal. Propostas nesse sentido chegaram a ser discutidas nos últimos anos no Congresso, mas não tiveram força política para aprovação.
"A MP limita subsídios, permite a realização de leilões de capacidade de energia, algo que o País está precisando fazer com urgência, reduz tarifas das concessionárias licitadas pela Eletrobrás e também destina saldos que estão represados para modicidade tarifária", citou. "A não aprovação é uma perda de oportunidade para o consumidor de energia, sobretudo do Norte e Nordeste."
O texto destina recursos não utilizados que as empresas de energia elétrica devem aplicar anualmente em projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e eficiência energética (EE) para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que banca diversos incentivos e políticas públicas, desde descontos para clientes de baixa renda até o programa federal de universalização Luz Para Todos. Com essa nova fonte de aportes, a tarifa de energia para os consumidores terá reajustes menores até 2025. O volume estimado fica entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões.
Ao contrário de outras taxas que são arrecadadas pelo governo, 40% das taxas para P&D ficam no caixa das empresas até que os projetos sejam aprovados pela Aneel. No caso de eficiência energética, 80% ficam no caixa das empresas e 20% são destinados ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel).
Essa parcela, que ainda não foi aplicada em projetos e que está no caixa das empresas, será usada para abater as tarifas. Os valores disponíveis ainda serão calculados pelo órgão regulador e os projetos já contratados serão preservados. A sobra será destinada às tarifas até a quitação da operação de socorro às distribuidoras - conhecida como conta-Covid.
Angra 3
A MP também permite a exploração da usina nuclear de Angra 3 por parte da iniciativa privada, sob o regime de autorização. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) será o órgão responsável por conceder a outorga de autorização, por até 50 anos prorrogáveis por mais 20 anos.
As obras de Angra 3 estão paradas desde 2015, devido a denúncias de corrupção, e o governo quer retomar o empreendimento o mais rápido possível. O contrato atual de energia da usina será extinto, sem apuração dos responsáveis pelos atrasos anteriores.
O novo contrato vai estabelecer um preço - calculado pelo BNDES, um dos financiadores da obra, a partir de estudos contratados pela dona, a Eletronuclear - e um reajuste nos termos da inflação e do preço do combustível nuclear, com possibilidade de revisão extraordinária do preço da energia elétrica para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A MP afirma que o preço deverá contemplar "cumulativamente, a viabilidade econômico-financeira do empreendimento e seu financiamento em condições de mercado, observados os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária".
No ano passado, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) recomendou a conclusão das obras da usina nuclear de Angra 3 por meio da contratação de uma construtora, tecnicamente chamada de epecista, abandonando a alternativa do sócio privado defendida pela empresa.
Estudos do BNDES apontaram que é possível obter empréstimos bancários para financiar a continuidade das obras da usina, desde que o preço de referência da energia de Angra 3, fixado em R$ 480 por megawatt/hora (MWh), seja oficializado como tarifa. Superado o risco da construção, o empreendimento se tornaria um gerador de caixa de baixo risco. O custo para concluí-la foi estimado em R$ 15 bilhões, mas deverá ser recalculado.