BRASÍLIA - O governo aumentou a taxação sobre as operadoras de apostas esportivas online com o objetivo de triplicar os repasses ao ministério do Esporte. A alteração foi costurada na noite desta segunda-feira, 24, dentro Palácio do Planalto, no momento da assinatura da Medida Provisória (MP) que regulamenta o setor.
A tributação sobre as empresas passou de 16% para 18% sobre o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). Ou seja: sobre a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Com isso, o repasse ao ministério do Esporte saltou de 1% para 3% da arrecadação obtida. Para 2024, a Fazenda estima uma arrecadação de R$ 2 bilhões com a nova cobrança, mas prevê que o montante possa chegar a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado.
O Esporte é hoje comandado pela ministra Ana Moser, que atuou diretamente na elaboração dessa MP. Nos bastidores, porém, a chefia da pasta está em negociação com os partidos do Centrão, que buscam espaço dentro do governo em troca de apoio político.
A mudança de última hora não foi bem recebida pelas operadoras, que já se preparam para negociar com os parlamentares. “Essa regulamentação é muito importante. O setor está buscando isso, porque não quer mais ficar no limbo. Mas são necessários ajustes na parte da tributação, e vamos buscar caminhos no Congresso”, afirma Bernardo Freire, consultor jurídico da Betnacional, empresa de apostas esportivas que faz parte do grupo NSX.
Dentre os pleitos está a possibilidade de as operadoras deduzirem, do novo imposto, as despesas com publicidade e tecnologia – reduzindo, assim, o tributo a ser pago. As empresas também vão negociar mudanças na taxação dos apostadores, que foi fixada em 30%, com isenção até R$ 2.112. “Esse recolhimento deveria ser feito da mesma forma como ocorre nos investimentos. Ou seja: um encontro de contas ao final do ano, e não por apostas”, diz Freire.
Compensação na outorga
Como forma de compensar as empresas pelo aumento da tributação, o ministério da Fazenda avalia flexibilizar os valores e prazos das outorgas que serão obrigatórias para se operar no País.
A ideia inicial era estabelecer o valor de R$ 30 milhões por um período de cinco anos. Agora, a pasta estuda criar uma outorga intermediária, no montante de R$ 15 milhões por cinco anos, e outra de R$ 30 milhões, por dez anos. Esses valores e prazos serão definidos por meio de portaria a ser editada pela Fazenda.
Na última terça-feira, o governo criou os cargos para a nova Secretaria de Apostas e Loterias, no âmbito da Fazenda. Foram criados 217 postos na pasta – frutos de um remanejamento de vagas na Esplanada –, dos quais 65 devem ser direcionados à área de apostas, segundo fontes da equipe econômica. A criação da nova secretaria ainda depende de um decreto, que deve ser publicado nos próximos dias.
Negociação com Lira
Conforme antecipou o Estadão, a regulamentação do setor foi fatiada em dois textos: uma MP, publicada no Diário Oficial desta terça-feira, com os itens mais urgentes dessa nova taxação; e um projeto de lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para a fiscalização desse mercado, que será enviado ao Congresso ainda nesta terça.
O fatiamento foi fruto de um acordo costurado pelo ex-secretário-executivo da Fazenda e atual diretor do Banco Central, Gabriel Galípolo, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A equipe econômica tinha pressa, pois dependia dessa nova tributação para elevar as receitas e tentar cumprir as metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal – e, por isso, defendia o modelo de MP, que entra em vigor assim que é editada. Já Lira defendia que as regras fossem discutidas via projeto de lei, o que daria maior protagonismo aos deputados – isso porque os PLs sempre começam a tramitar pela Câmara. A divisão em dois textos foi a solução encontrada.
Como vai funcionar a taxação das apostas?
Pelas novas regras, uma empresa de apostas esportivas online só poderá atuar no Brasil se for credenciada junto ao governo federal. Para isso, terá de pagar outorga à União, ter sede no Brasil e capital mínimo de R$ 100 mil.
A taxação das empresas será de 18% sobre o GGR, e a arrecadação será dividida da seguinte maneira:
- 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública
- 0,82% à escola fundamental
- 1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome
- 10% à seguridade social
- 3% ao Ministério do Esporte
Já os apostadores pagarão uma alíquota de 30% de Imposto de Renda sobre o prêmio, mas com isenção para valores até R$ 2.112.
A proposta também prevê uma série de regras para impedir ilegalidades no setor, como, por exemplo, a proibição para que jogadores, árbitros, dirigentes e menores de 18 anos realizem apostas.