BRASÍLIA - A equipe econômica desatou nesta terça-feira, 18, o último nó que ainda travava o envio de uma das principais propostas arrecadatórias do governo ao Congresso Nacional: a taxação das apostas esportivas online. Isso foi feito por meio da publicação de uma Medida Provisória, em edição extra do Diário Oficial da União, que cria cargos para a nova Secretaria de Apostas e Loterias, no âmbito do Ministério da Fazenda.
Foram criados 217 postos na pasta – frutos de um remanejamento de vagas na Esplanada –, dos quais 65 devem ser direcionados à área de apostas, segundo fontes da equipe econômica. A nova estrutura será responsável pela análise de documentos para aprovação do credenciamento dos operadores no País, bem como por acompanhar o volume das transações e a arrecadação.
A previsão do governo é arrecadar até R$ 12 bilhões por ano com a tributação dessa atividade, que hoje não é regulamentada, e com a recriação da Lotex, loteria instantânea conhecida como “raspadinha”. O montante entrará na justa – e ainda incerta – contabilidade de receitas do governo para o cumprimento das metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal.
Uma proposta de MP para regulamentar essas apostas esportivas chegou a ser divulgada pela Fazenda no último mês de maio. O texto, porém, ficou dois meses engavetado devido ao embate entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em torno da tramitação das Medidas Provisórias no Congresso.
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Acordo com Lira
Segundo apurou o Estadão, o ex-secretário-executivo da Fazenda e hoje diretor do Banco Central, Gabriel Galípolo, foi escalado para conversar com Lira e negociar uma saída. A equipe econômica tinha pressa e preferia o modelo de MP, que entra em vigor assim que é editada e depois tem 120 dias para ser analisada pelos parlamentares. Já o presidente da Câmara defendia que as regras fossem discutidas via projeto de lei, o que daria maior protagonismo aos deputados – isso porque os PLs sempre começam a tramitar pela Câmara.
A solução encontrada foi um meio-termo: editar uma MP com os itens mais urgentes da regulamentação e um projeto de lei com a parte mais organizacional da nova ação, que envolve, além da tributação, ações para coibir a manipulação de resultados. Os textos, segundo fontes, já estão na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil e devem ser publicados no Diário Oficial (no caso da MP) ou enviados ao Congresso (no caso do PL) nos próximos dias.
Dentro da Casa Civil, a avaliação é de que o assunto, finalmente, deve ser destravado. A expectativa é que se aguarde o retorno do presidente Lula ao Brasil, previsto para esta quarta-feira à noite. Ele só deve voltar a despachar, portanto, na quinta-feira, 20.
Pelo acordo fechado pela Fazenda, o texto da MP deve trazer as regras do que será considerado legal e ilegal nas apostas esportivas e as sanções que serão impostas em caso de descumprimento, bem como as regras da tributação. Já o PL traria os conceitos mais gerais da proposta e detalharia as atribuições dos ministérios.
A expectativa da equipe econômica é de que os textos caminhem de forma paralela dentro do Congresso e que o PL tramite em regime de urgência – ou seja, que não precise passar por comissões e tranque a pauta depois de 45 dias, o que aceleraria a discussão. Interlocutores da Fazenda esperam que a regulamentação esteja aprovada até o meio de setembro, o que viabilizaria o início da cobrança.
Como vai funcionar a taxação das apostas esportivas?
Pelas novas regras, uma empresa de apostas esportivas online só poderá atuar no Brasil se for credenciada junto ao governo federal. Para isso, terá de pagar outorga à União no valor de R$ 30 milhões, ter sede no Brasil e capital mínimo de R$ 100 mil.
A taxação das empresas funcionará da seguinte maneira: 16% sobre o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). Ou seja: sobre a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
Já os apostadores pagarão uma alíquota de 30% de Imposto de Renda sobre o prêmio, mas com isenção para valores até R$ 2.112.
A arrecadação gerada pelos 16% cobrados sobre os operadores será dividida da seguinte maneira:
- 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública
- 0,82% à escola fundamental
- 1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome
- 10% à seguridade social
- 1% ao Ministério do Esporte
A proposta também prevê uma série de regras para impedir ilegalidades no setor, como, por exemplo, a proibição para que jogadores, árbitros, dirigentes e menores de 18 anos realizem apostas.