Arcabouço fiscal: bancos públicos não poderão receber aportes do governo fora do limite de gastos

Repasses a demais estatais ficarão fora da nova regra, como já ocorre hoje com o teto de gastos

BRASÍLIA – O governo irá manter no novo arcabouço fiscal exceções à nova regra que hoje são permitidas pelo teto de gastos, como a capitalização de empresas estatais -- diferentemente do que havia sido anunciado anteriormente pelo Ministério da Fazenda. Mas os bancos públicos federais (BNDES, Caixa, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste) não poderão receber capitalização fora do limite de gastos.

As despesas com as demais capitalizações que eventualmente o governo venha a fazer ficarão de fora do limite de gastos, previsto no novo arcabouço fiscal, que será enviada pelo governo federal ao Congresso nesta terça-feira, 17.

A informação publicada pelo Estadão foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Passa mais segurança de que queremos regra mais ajustada”, disse o ministro. “O que é constitucional fica fora da regra de gasto. Mas decidimos colocar a capitalização de empresas financeiras dentro da regra para evitar especulação, porque era um rumor que estava causando ruído no mercado e resolvemos acabar com ruído, colocando regra explícita de que capitalização de instituição financeira, que nem está nos nossos planos, entra na regra.”

Segundo apurou o Estadão, a “blindagem” a instituições financeiras foi uma demanda do Tesouro Nacional para não haver o risco de a exceção a estatais ser vista pelo mercado como uma brecha para mega aportes em bancos públicos, como ocorreu no passado.

Hoje, pelo atual teto de gastos – que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação – os aportes da União às estatais ficam de fora da regra, ou seja, as despesas não são contabilizadas no espaço de gastos permitido pelo teto.

Esse mecanismo foi muito criticado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e foi considerado como um erro até pelos formuladores da regra, criada no governo Michel Temer.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron Foto: Wilton Junior/Estadão

Também ficarão de fora da nova âncora fiscal, como previsto hoje no teto, crédito extraordinário (usados em casos emergenciais, como calamidade pública) o piso da enfermagem e os recursos do Fundeb.

Pelo arcabouço, as despesas podem crescer entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação por ano, restritas a 70% da variação do crescimento das receitas. Como antecipou o Estadão na semana passada, não serão consideradas como parâmetro para a regra de gastos do arcabouço receitas extraordinárias, como arrecadação com concessões, royalties e dividendos.

Em entrevista ao Estadão, há duas semanas, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, tinha afirmado que as capitalizações de estatais estariam dentro da nova regra de controle de gastos.