BRASÍLIA - Às vésperas da apresentação do relatório do novo arcabouço fiscal na Câmara, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) vem sendo pressionado por parlamentares a endurecer o texto elaborado pela equipe do Ministério da Fazenda, incluindo mais sanções e gatilhos para cortar o aumento de gastos caso a meta fiscal estipulada não seja cumprida. A apresentação do texto pode ser adiada para a próxima semana, quando deve ser votado.
Desde a semana passada, Cajado se reuniu com representantes de nove bancadas partidárias da Câmara, que respondem por 403 deputados. À exceção do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e do PSB, o relator do projeto diz ter ouvido pedidos para que o texto tenha mais medidas de controle de gastos caso o governo não alcance as metas para as contas públicas.
Entre as medidas propostas pelos parlamentares estão a proibição de dar aumento acima da inflação a servidores, de abrir novos concursos públicos e oferecer benefícios fiscais. “Todos pedem algum tipo de ‘enforcement’ (esforço para fazer cumprir a meta)”, disse Cajado ao Estadão, após sair da quinta reunião do dia, na noite de terça-feira, 9.
Cajado se reuniu com deputados de União Brasil, PP, Podemos, Republicanos, PSDB/Cidadania, PT, PL, PSB e PSD – os dois últimos, nesta quarta-feira. Os dois partidos estão na base do governo Lula mas votaram, no marco do saneamento, contra as diretrizes do Palácio do Planalto.
Pela proposta elaborada pela Fazenda, caso o governo não cumpra a meta fiscal, ele terá de gastar menos. Em vez de as despesas poderem crescer 70% da variação da receita, poderão aumentar só 50%. Para os deputados, porém, esse gatilho não é suficiente. Isso porque o texto da equipe econômica não discrimina quais medidas o governo tem de tomar para conter os gastos. O pedido é pelo detalhamento dessas medidas e também por sanções mais duras em caso de descumprimento da meta.
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Na nova regra fiscal, o governo estabelece metas de resultado primário (diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dívida) para as contas públicas. Para 2024, por exemplo, a meta é zerar o rombo (0% do PIB); para 2025, fazer um saldo positivo (superávit) de 0,5% do PIB e, em 202, 1% do PIB. As metas têm uma margem de tolerância de 0,25 ponto porcentual para cima e para baixo. O gatilho de crescimento menor das despesas é acionado quando o governo não atinge o piso da meta -- por exemplo, se fizer um superávit inferior a 0,25% do PIB e 2025.
Apesar de dar indicações de que encaminhará no texto algum tipo de sanção, em caso de descumprimento da meta, que vá além da redução do limite para gastar de 70% da variação receita para 50%, Cajado indica que não incluirá punição a gestores por crime de responsabilidade.
“Estamos estudando. Há punições graves e não graves. Eu acho que nós não devemos encarar as sanções de forma draconiana, como se elas fossem por si, só a solução do problema. Eu acho que a Câmara é plural, tem muitas ideias, tem muitas sugestões e nós vamos encontrar um ponto de equilíbrio que dê sustentabilidade e efetividade ao marco fiscal”, afirmou ele a jornalistas após um almoço com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo.
Outra demanda dos deputados é que, durante a execução do Orçamento, o governo deixe claro que vai chegar ao objetivo por meio de contingenciamentos (bloqueios) periódicos de despesas. Pelo texto da Fazenda, os contingenciamentos deixam de ser obrigatórios.
Cajado diz que ainda não fechou o texto do seu relatório, que tem previsão para ser votado na Câmara na semana que vem. Nesta quinta-feira, 11, ele combinou de apresentar o texto ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que chega de Nova York. O secretário-executivo Gabriel Galípolo, que substitui Fernando Haddad na Fazenda enquanto o ministro está no encontro do G7, no Japão, também deverá ter acesso ao relatório na quinta.
Menos exceções
Uma versão preliminar circulou entre técnicos do governo no último fim de semana. Por ele, se tem a pista de que Cajado também deve mexer na lista de 13 exceções à regra de controle de gastos do arcabouço. Em estudo estão a inclusão no limite de expansão de gastos as despesas com o piso da enfermagem e com capitalização das empresas estatais não financeiras.
Segundo levantamento do economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, as 13 exceções ao limite de gastos do arcabouço representam 22,8% do total de despesas do governo, somando R$ 528 bilhões.
Em reunião nesta quarta, 10, parlamentares do PSB indicaram o interesse de incluir o FNDCT, que é controlado pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, na lista de exceções, mas não receberam sinal positivo de Cajado.
Ainda que não atendidos, o líder do PSB, Felipe Carreras (PSB-PE), afirma que o partido votará a favor do arcabouço. “O PSB vai entregar 100% dos votos por entender que o texto a ser votado é de interesse do governo”, diz.
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) diz ter recebido a missão de seu partido de elaborar três pontos de sugestão para o relator. Ele, por sua vez, já tem prontas 13 propostas de alteração do texto original que, se não consideradas por Cajado, poderão ser levadas à votação por meio de emendas e destaques.
Pedro Paulo, deputado (PSD-RJ)
Entre as sugestões, Pedro Paulo propõe reduzir o limite máximo de expansão de despesas de 2,5% ao ano, acima da inflação, para 2%, com o argumento de que raras são as vezes que o País cresce mais do que isso. E também sugere que o piso de aumento das despesas, de 0,6% ao ano, seja zerado em caso de descumprimento da meta no ano anterior, com o acionamento de gatilhos automáticos de contenção de despesas, como a proibição de contratação de servidores e reajustes.
“Para ser aprovado, o texto tem que ter menos a cara da esquerda e mais a cara da coalizão que elegeu o Lula (mais ao centro)”, diz Pedro Paulo. “E isso não vale só para o marco fiscal, foi assim com o saneamento também”.
No almoço com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, na terça-feira, 9, Cajado ouviu de deputados, como Adriana Ventura (Novo-SP), preocupações sobre o desejo do governo em aumentar a arrecadação e pouco estímulo para o corte de gastos.
“Não vejo absolutamente nenhum movimento de enxugar, cortar. Estão falando de aumentar arrecadação... mas vai gastar mesmo sem aumentar arrecadação, então isso me assusta”, disse a deputada, ecoando crítica que também reverbera na Câmara. Se há um consenso hoje no Parlamento é o de que não se pode haver aumento de impostos.
O PT por sua vez ainda está dividido, assim como a esquerda. Na reunião de líderes governistas desta terça, 9, Guilherme Boulos (PSOL-SP) avisou que o seu partido tem restrições ao marco fiscal e que pretende propor alterações ao texto durante a votação para tirar do limite de gastos as despesas com saúde e educação.
Alguns deputados quiseram saber se o partido poderia, no limite, votar contra o governo. Boulos não quis dizer, mas há dúvidas se a sigla aliada de Lula entregará todos os 14 votos que tem na Câmara (junto com a Rede) no projeto que é crucial para a sobrevivência econômica do governo. A decisão do PSOL só será tomada com o relatório publicado.
O PT tampouco está satisfeito, nem com a proposta da Fazenda e menos ainda com a suspeita de que haverá um endurecimento no relatório de Cajado. Embora o líder Zeca Dirceu (PT-PR) afirme que o partido não vai propor emendas e destaques para a votação, a sigla tem esperança de ainda influenciar o relator.
“Venho pedindo diariamente ao Cajado que não torne o texto mais rígido do que já é, mas ele evita responder, diz que o texto não está pronto”, diz Zeca.
Para petistas, pontos considerados “inegociáveis” são a retirada da regra os gastos com o Fundeb, com o piso da enfermagem e qualquer vedação ao reajuste do salário mínimo. Outros dizem, sob anonimato, que não aceitam sequer os parâmetros que limitam a expansão da despesa a 70% da receita, com o temor de que o governo Lula fique engessado e, por consequência, seja inviabilizado politicamente.
Ainda assim, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) não crê que petistas atrapalhem a votação do arcabouço. “Vai ter um estresse, o governo apresentou um texto, eles vão tentar apertar as regras. Vai ficar um puxa daqui, um puxa de lá, mas o que fazer? Vão votar contra?”, afirmou.