BRASÍLIA – A maioria das 40 emendas (pedidos de alteração) apresentadas pelos deputados ao relatório do projeto do arcabouço fiscal na Câmara tem como alvo tornar a nova regra fiscal mais restritiva. Entre as medidas está a retirada de brecha para que o aumento de despesas seja, excepcionalmente, de 2,5% acima da inflação em 2024, o máximo permitido pelo desenho do novo marco para as contas públicas.
Levantamento da equipe do economista-chefe da corretora Warren Rena, Felipe Salto, mostra que 25 emendas (62,5% do total), propõem um aperto da regra. Um segundo grupo de 12 emendas (30%) contém medidas expansionistas em relação ao texto do relator do projeto, Cláudio Cajado (PP-BA). Outras três emendas (7,5%) têm viés neutro do ponto de vista dos efeitos esperados a partir da aprovação do novo arcabouço fiscal.
Segundo relatório da Warren, os parlamentares de oposição ao governo Lula optaram por apresentar emendas no sentido de endurecer os parâmetros ou as regras contidas no projeto. Das regras classificadas pela Warren Rena como “restritivas”, há as que buscam reduzir o limite inferior e o limite superior do intervalo para o crescimento de despesas, ou mesmo extinguir o piso de 0,6%.
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Pelo projeto, o crescimento das despesas de um ano para outro será limitado a 70% da variação da receita dos 12 meses acumulados até junho do ano anterior. O teto de gastos poderá variar de 0,6% (piso) a 2,5% (máximo) acima da inflação, a depender da arrecadação.
A exceção, que amplia o espaço para correção dos gastos em 2,5% logo na largada da nova regra, ganhou destaque após reportagem do Estadão, na semana passada, mostrar o impacto de brechas incluídas no parecer a pedido do governo. Esses pontos não haviam sido detalhados pelo relator e sua equipe, pegando parlamentares de surpresa. Na noite de ontem, após uma reunião como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o relator disse que fará ajustes no texto para deixar mais claro esse ponto da nova regra fiscal.
Dentre as emendas apresentadas, há medidas restritivas que propõem alterações nos gatilhos (ações de controle de gastos a serem acionadas quando o governo não cumprir as metas fiscais estabelecidas. Uma delas vincula a trajetória da Dívida Bruta do Governo ao limite para gastar, tornando-o mais restritivo quando o endividamento ultrapassar 80% do Produto Interno Bruto (PIB).
Preocupações
Segundo Salto, há quatro preocupações contidas nas emendas classificadas como “restritivas”: despesas excluídas do novo limite de gastos; suplementação (aumento do espaço fiscal) baseada no diferencial de inflação do meio e do fim do ano; gasto extra com investimentos em caso de superação da meta de primário; e a regra de contingenciamento (bloqueio preventivo de recursos).
Pelo relatório, a inflação usada para corrigir as despesas será calculada num período de 12 meses até junho do ano anterior. No caso de o IPCA do ano ficar maior, o diferencial poderá se tornar expansão de despesas. É o que o Salto tem chamado de suplementação.
“A questão da suplementação, particularmente, é de fato preocupante”, diz o economista no relatório. Pelas contas do economista, essa possibilidade de suplementar o Orçamento com base no diferencial de inflação para 2024, mantendo esse incremento para calcular o limite de gastos de 2025, expandiria o espaço no limite de gastos em R$ 8,4 bilhões ao ano na média de 2024 e 2032.
Emendas ‘expansionistas’
No grupo das emendas classificadas como “expansionistas”, estão aquelas que tratam da retirada de despesas do limite de gastos, como os aportes de capital do Tesouro nacional em empresas estatais e o piso da enfermagem. Também há uma emenda para retirar o Bolsa Família do limite de gastos e outra para “blindar” o programa de eventual acionamento dos gatilhos.
“As emendas concentraram-se em ações para restringir o limite de gastos. A tendência, a meu ver, é que o arcabouço fiscal seja aprovado em bases intermediárias, nem tanto ao mar nem tanto à terra. O que fará a diferença, de fato, será a execução da política fiscal. A lei complementar será um bom primeiro passo”, disse Salto ao Estadão.
Os temas que mais aparecem nas emendas são: a) exceções ao limite de gastos (14 emendas); b) investimento (5 emendas); c) banda do limite de gasto (5 emendas); d) gatilhos (3 emendas); e) regra de suplementação (2 emendas); f) regra dos 95% (2 emendas); g) regra de gastos em 2024 (2 emendas); contingenciamento (2 emendas); h) meta de resultado primário (2 emendas); i) regra de gastos (2 emendas); j) Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) (1 emenda); e k) Bolsa Família (1 emenda).
Na avaliação da Warren, a julgar pelas declarações do relator, dificilmente as emendas com viés mais expansionista serão incorporadas ao texto final. Para a Warren, as emendas restritivas poderão melhorar as perspectivas de ajuste fiscal decorrentes do novo arcabouço fiscal.
Uma das preocupações apontadas é o dispositivo que permite que a regra de punição em caso de descumprimento da meta de resultado primário seja efetuada apenas dois anos após o não cumprimento da regra fiscal, como mostrou o Estadão. Nesse caso, o crescimento das despesas de um ano para outro cairia de 70% para 50% da variação da receita.