A equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva está estudando um pacote de contenção dos gastos públicos que ajude a melhorar as expectativas do mercado para os juros e para a inflação. A medida visa proteger o arcabouço fiscal, conjunto de regras e limites estabelecidos para gerenciar as receitas e despesas do governo, com o objetivo de manter a saúde financeira do País.
O arcabouço fiscal funciona como uma espécie de guia para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada e possa pagar suas dívidas, com o objetivo de promover a estabilidade econômica e condições para o crescimento socioeconômico. Entenda, a seguir, como ele funciona.
O que é o arcabouço fiscal?
Criado pela lei complementar de número 200, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 31 de agosto de 2023, o arcabouço fiscal é a principal medida fiscal para tentar equilibrar as contas públicas. Dividida em 15 artigos, a lei veio para substituir o teto de gastos, criado no governo do ex-presidente Michel Temer.
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“Ele (arcabouço fiscal) serve para trazer previsibilidade e transparência às finanças do País, fortalecendo a confiança de credores, investidores e outros agentes econômicos. Um arcabouço fiscal sólido contribui para a estabilidade econômica, podendo facilitar a redução da taxa de juros (Selic) no futuro, o que estimula a atividade produtiva ao tornar o crédito mais acessível”, explica Luísa Macário, advogada tributarista no Grupo Nimbus.
Luísa lembra que, historicamente, o Brasil adotou diferentes mecanismos para controlar os gastos públicos. Em 2016, durante o governo do presidente Michel Temer, foi instituído o teto de gastos, uma emenda constitucional que limitava o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior. Essa medida tinha o objetivo de conter o avanço da dívida pública e restabelecer a confiança na economia brasileira.
“Esse novo marco (arcabouço fiscal) estabelece regras que permitem que as despesas cresçam em proporção ao aumento das receitas, dentro de limites predefinidos. A ideia é equilibrar a necessidade de responsabilidade fiscal com a demanda por investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura”, explica a advogada.
“O arcabouço visa garantir a sustentabilidade fiscal a longo prazo, sendo fundamental para manter a confiança dos investidores e criar condições favoráveis para a redução das taxas de juros, estimulando a economia e gerando emprego e renda”, complementa.
A regra se aplica ao que o governo arrecada (receitas) e gasta (despesas) do orçamentos fiscal e da seguridade social da União, excluindo os pagamentos de juros da dívida pública.
O novo arcabouço fiscal também prevê um controle mais flexível e sustentável sobre o endividamento público. Ao contrário do modelo anterior, que impunha um limite rígido aos gastos, o novo regime vincula a expansão das despesas do governo ao cumprimento de metas de resultado primário, com o objetivo de conter o endividamento e criar um ambiente propício à redução de juros e ao crescimento econômico.
Entre as justificativas para a criação do novo arcabouço fiscal estavam as limitações impostas pelo teto de gastos. Instituído para controlar as despesas públicas, o teto se mostrou insuficiente para atender às demandas por políticas públicas essenciais e para acompanhar o crescimento de despesas obrigatórias, como os benefícios previdenciários.
Com o passar dos anos, observou-se que as despesas obrigatórias consumiam uma parcela cada vez maior do Orçamento, limitando severamente a capacidade do governo de investir em novas obras e serviços, por exemplo.
Como funciona o arcabouço fiscal?
O arcabouço prevê que o crescimento dos gastos no ano será limitado a 70% do crescimento real das receitas (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências) no ano anterior. A lógica da regra é que as despesas cresçam menos do que as receitas.
As despesas seguem outro parâmetro. Terão um crescimento real (acima da inflação) de 0,6% a 2,5% ao ano. Assim, o governo terá tanto um piso como um limite máximo para as despesas. Os investimentos, por sua vez, têm um piso, e serão corrigidos, no mínimo, pela inflação.
O novo arcabouço fiscal também alterou o formato da meta de resultado primário (arrecadação menos despesas, sem levar em conta o pagamento de juros) das contas públicas, que agora terão uma banda (intervalo de tolerância). O limite de tolerância é de 0,25 ponto porcentual para mais ou para menos.
Se o limite da meta de superávit primário for ultrapassado, o excedente arrecadado será direcionado para investimentos públicos. Se o piso da meta não for atingido, as despesas poderão crescer apenas 50% do crescimento da receita (e não mais os 70% originais).
Descumprir a meta de resultado primário não configura infração à lei como crime de responsabilidade – como o que levou ao impeachment de Dilma Rousseff em 2016, devido às pedaladas fiscais. Contudo, em caso de descumprimento, o presidente da República deverá enviar uma mensagem ao Congresso, com as razões para não ter atingido o alvo e as medidas de correção.
Gatilhos
A lei prevê regras que limitam os gastos do governo (limite de 95%) se ele não atingir suas metas financeiras ou se os gastos obrigatórios, como salários e benefícios, no caso de serem muito altos. No primeiro ano, se o governo não cumprir a meta, não pode criar cargos, mudar carreiras, aumentar auxílios ou benefícios fiscais.
No segundo ano, além dessas restrições, também não pode aumentar salários de funcionários ou fazer concursos, a não ser que seja para substituir alguém que pediu demissão.
Contingenciamento
O governo pode continuar bloqueando dinheiro quando necessário (chamado tecnicamente de contingenciamento) e é obrigado a checar as contas a cada dois meses. Se precisar, bloqueará mais dinheiro, embora tenha um limite mínimo de gastos que não pode cortar. Não cumprir a meta de economia não é crime, mas o governo tem que provar que fez o bloqueio necessário, respeitando o limite de gastos.