Arcabouço não considera infração descumprir meta de resultado primário e afasta risco de impeachment

Pelo projeto, em caso de descumprimento da meta, presidente da República enviará explicações ao Congresso, até 31 de maio, além de apontar medidas de correção

Por Célia Froufe, Antonio Temóteo e Thaís Barcellos

18/04/2023 | 23h01

BRASÍLIA - O novo arcabouço fiscal, enviado nesta terça-feira, 18, ao Congresso Nacional, determina que o descumprimento da meta de resultado primário não configura infração à lei.

Leia mais sobre o arcabouço fiscal

Na prática, a proposta afasta um eventual risco de impeachment por crime de responsabilidade – que levou à destituição de Dilma Rousseff da Presidência, em 2016, devido às pedaladas fiscais – por descumprimento da norma.

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Texto do arcabouço foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (à esquerda) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (à direita) Foto: WILTON JUNIOR / ESTADÃO

O projeto de lei complementar também determina que em caso de descumprimento da meta de primário, o presidente da República enviará uma mensagem ao Congresso, até 31 de maio, com as razões do descumprimento e as medidas de correção.

Além disso, a norma determina que em 90 dias ao fim de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará ao Congresso Nacional uma avaliação do cumprimento das metas de inflação e o impacto das suas operações nas contas públicas.

BRASÍLIA - O novo arcabouço fiscal, enviado nesta terça-feira, 18, ao Congresso Nacional, determina que o descumprimento da meta de resultado primário não configura infração à lei.

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Na prática, a proposta afasta um eventual risco de impeachment por crime de responsabilidade – que levou à destituição de Dilma Rousseff da Presidência, em 2016, devido às pedaladas fiscais – por descumprimento da norma.

Texto do arcabouço foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (à esquerda) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (à direita) Foto: WILTON JUNIOR / ESTADÃO

O projeto de lei complementar também determina que em caso de descumprimento da meta de primário, o presidente da República enviará uma mensagem ao Congresso, até 31 de maio, com as razões do descumprimento e as medidas de correção.

Além disso, a norma determina que em 90 dias ao fim de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará ao Congresso Nacional uma avaliação do cumprimento das metas de inflação e o impacto das suas operações nas contas públicas.

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O projeto de lei complementar também determina que em caso de descumprimento da meta de primário, o presidente da República enviará uma mensagem ao Congresso, até 31 de maio, com as razões do descumprimento e as medidas de correção.

Além disso, a norma determina que em 90 dias ao fim de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará ao Congresso Nacional uma avaliação do cumprimento das metas de inflação e o impacto das suas operações nas contas públicas.

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O projeto de lei complementar também determina que em caso de descumprimento da meta de primário, o presidente da República enviará uma mensagem ao Congresso, até 31 de maio, com as razões do descumprimento e as medidas de correção.

Além disso, a norma determina que em 90 dias ao fim de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará ao Congresso Nacional uma avaliação do cumprimento das metas de inflação e o impacto das suas operações nas contas públicas.

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Na prática, a proposta afasta um eventual risco de impeachment por crime de responsabilidade – que levou à destituição de Dilma Rousseff da Presidência, em 2016, devido às pedaladas fiscais – por descumprimento da norma.

Texto do arcabouço foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (à esquerda) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (à direita) Foto: WILTON JUNIOR / ESTADÃO

O projeto de lei complementar também determina que em caso de descumprimento da meta de primário, o presidente da República enviará uma mensagem ao Congresso, até 31 de maio, com as razões do descumprimento e as medidas de correção.

Além disso, a norma determina que em 90 dias ao fim de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará ao Congresso Nacional uma avaliação do cumprimento das metas de inflação e o impacto das suas operações nas contas públicas.

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