Em meio à profunda crise financeira do Estado, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) abriu concurso para a contratação de quatro procuradores, cada um com o salário inicial de R$ 33.762,00. Entre as atribuições do cargo, estão funções de consultoria jurídica da Mesa Diretora, da Presidência, da Primeira Secretaria, das comissões permanentes, especiais e de inquérito, do diretor-geral da Alerj e dos demais órgãos integrantes da estrutura administrativa da Casa.
Os novos procuradores também deverão responder a consultas dos deputados, solicitadas por intermédio do presidente ou do primeiro secretário. Além de examinar e elaborar minutas de contratos, convênios e outros atos em que a Alerj e representá-la em juízo.
A Alerj exige dos candidatos à vaga de procurador certificado, “devidamente registrado”, de curso de graduação de nível superior de bacharelado em Direto, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. Além de apresentar inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, estar com a situação regularizada no órgão e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica. As inscrições para as vagas, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, começaram no dia 14 de setembro e terminam em 8 novembro.
Alerj. Por meio de nota, a assembleia explicou que tem apenas quatro procuradores em atividade e alegou que o último concurso foi em 1992. “Esses profissionais são responsáveis pela defesa judicial da Alerj, além de prestar consultoria jurídica em todos os processos administrativos da Casa, como licitações e concessão de aposentadorias, entre outras questões”, explica o texto. “Ressalte-se que a despesa está prevista em orçamento e que a Alerj está bem abaixo dos limites máximo e prudencial de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite máximo é de 1,684% da receita corrente líquida; o prudencial é de 1,6%; e a Alerj está em 1,394%”, afirma.
“Acrescente-se, por fim, que a Alerj é, dos poderes do Estado, o com maior folga em relação à LRF. A ponto de abrir mão de receber os duodécimos de três meses (equivalente a 16 milhões/mês), para despesas de custeio para ajudar o Estado com suas despesas na área da Saúde. As provas serão em 12 de fevereiro e 19 de março de 2017.
Crise. Reportagem publicada em março pelo Estado mostrou que, entre 2004 e 2014, os gastos das assembleias e dos tribunais de contas estaduais cresceram 42% acima da inflação, para R$ 13,6 bilhões. A trajetória foi inversa à observada no Legislativo Federal, cujas despesas tiveram queda de 1,7% – menos da metade do valor dos Estados (R$ 5,9 bilhões).
Os números foram baseados nos dados consolidados pelo Tesouro (até 2014) e fizeram parte de um relatório da PUC-RS e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RS). No montante do Legislativo Federal são considerados gastos da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU).
O Rio liderava a lista dos dez Legislativos mais caros do País, com um gasto de R$ 1,2 bilhão em 2014. Procurada pelo Estado na época, a Alerj separou os gastos relativos à Casa para evidenciar que o Tribunal de Contas do Estado é responsável por praticamente 50% do Orçamento do Legislativo.
Com forte queda nas receitas em 2015, o Rio passa por profunda crise financeira, com impactos na saúde e na segurança pública. As Unidades de Polícia Pacificadora estão sem dinheiro para se manter, e as delegacias de polícia apresentam estrutura precária e estão sem dinheiro para comprar papel higiênico e para a impressão de registros de ocorrência. Helicópteros da polícia também estão parados por falta de manutenção, assim como carros blindados.
Ontem, a dívida consolidada líquida do Rio era de R$ 98,5 bilhões. Hoje, a receita corrente líquida do Estado é de R$ 48,7 bilhões. Os dados são da Secretaria de Fazenda do Rio.