BRASÍLIA - O projeto de Orçamento do primeiro ano do próximo presidente eleito chega nesta quarta-feira, 31, ao Congresso como instrumento de manobra da campanha eleitoral e com o carimbo de “peça de ficção”, por não conter a provisão de despesas que já são dadas como certas em 2023.
Apesar da expectativa de as contas públicas fecharem 2022 com saldo positivo, a peça orçamentária do ano que vem vai novamente com déficit. Desde 2015, ainda no governo Dilma Rousseff, o governo encaminha, ano após ano, o Orçamento com rombo fiscal.
A proposta será entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que tenta a reeleição, sob fogo cruzado da campanha do petista Luiz Inácio Lula da Silva, e não deverá incluir nas contas a promessa de manutenção do valor de R$ 600 para o Auxílio Brasil em 2023.
Para pressionar Bolsonaro, Lula escolheu estrategicamente a semana de apresentação do Orçamento para o anúncio, nas redes sociais do partido, de promessa de um adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos. Os R$ 150 seriam um valor a mais, além do piso de R$ 600 a ser mantido para o programa social, caso ele ganhe as eleições.
Uma promessa de campanha do PT que pode custar mais R$ 16 bilhões para o orçamento do programa social. Custo que se soma aos R$ 52 bilhões para manter o piso do benefício em R$ 600 de forma permanente.
Nem Lula nem Bolsonaro, que lideram as pesquisas, detalham, porém, como será financiado o aumento do custo do programa social – que é uma despesa de caráter continuado e que, pelas regras fiscais ainda em vigor, precisaria ser compensada.
Na guerra política, Bolsonaro vai mencionar na mensagem presidencial que serão adotadas medidas junto ao Congresso para elevar o benefício a R$ 600, como antecipou o Estadão em julho.
Em evento na terça, o presidente disse que “vai ter Auxílio de R$ 600″ e “abraçou” o discurso do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que os recursos com a venda de estatais serão usados para bancar o programa social. Receitas com a venda de estatais, porém, não podem ser usadas para despesas correntes, como gastos com pessoal, Previdência ou, no caso, o Auxilio Brasil.
Os dois presidenciáveis já adiantaram que será preciso mudar o teto de gastos, regra que controla as despesas fixando um limite para o seu crescimento de um ano para o outro com base na correção da inflação.
Para o auxílio de R$ 600 entrar em vigor no dia 1.º de janeiro, o próximo presidente teria de aprovar uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda em 2022. É que o valor dos R$ 600 não cabe no teto de gastos nos moldes como ele funciona hoje.
Reajuste salarial
O Orçamento é um instrumento de campanha porque acomoda outras promessas do presidente, como a renovação do corte de impostos sobre combustíveis, incluindo a gasolina – feito para tentar controlar os preços do produto e seu impacto na inflação em geral.
E é uma peça de ficção porque vários gastos e perdas de receitas ficaram de fora porque faltou espaço para acomodar tantas promessas. Um exemplo é o dinheiro para o reajuste salarial dos servidores, que deverá ficar no projeto como uma reserva de contingência de cerca de R$ 10 bilhões.
O valor é insuficiente, até mesmo, para garantir um reajuste linear de 5%. No governo, já se fala na necessidade de um reajuste de no mínimo 10%, com custo de pelo menos R$ 30 bilhões, para segurar a pressão do funcionalismo diante da perda de renda com a inflação.
O Orçamento foi feito pelo Ministério da Economia com o valor de R$ 400 para o Auxílio Brasil para viabilizar e acomodar (sem cortes) outras despesas, como as emendas de relator do orçamento secreto de cerca de R$ 19 bilhões e gastos aprovados pelo Congresso no início do ano.
A desoneração de tributos federais incidentes sobre os combustíveis (gasolina e do diesel) em vigor até 31 de dezembro também será estendida e incorporada ao projeto de lei orçamentária como renúncia prevista.
Imposto de Renda
Em outra frente, a correção da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não estará prevista no texto. A narrativa encontrada é de que o tema já vai entrar na discussão da reforma tributária. Ainda na campanha passada, Bolsonaro havia prometido reajustar a faixa de isenção para cinco salários mínimos (hoje, R$ 6.060). O ministro Paulo Guedes conta com a aprovação da reforma para financiar o aumento dos gastos com o Auxílio Brasil.
Finalmente, o Orçamento deverá ser entregue com um déficit de cerca de R$ 64 bilhões para 2023. Se a desoneração da gasolina acabasse em 2023, o que Bolsonaro não quer, o déficit previsto ficaria no projeto em cerca de R$ 30 bilhões. Com novas despesas e menos receitas, a dívida pública – que vai fechar em queda neste ano, para cerca de 78% do PIB – voltará a subir em 2023.